DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1815/2025
Indica a implantação do Programa Municipal “Dinheiro
Direto na Escola” – PDDE Municipal.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, anualmente, a Secretaria Municipal de Educação realiza a
Educaipira, evento tradicional que reúne apresentações escolares e barracas para
arrecadação de recursos para as APMs. Contudo:
• equipes gestoras (diretores, vice-diretores e coordenadores) têm perdido finais
de semana com suas famílias para trabalharem nas barracas;
• a maioria das escolas obtém lucros modestos, muitas vezes inferiores a R$ 4 mil;
• os gastos da Secretaria com a festa alcançaram, em 2025, mais de R$ 490 mil,
incluindo som, iluminação, tendas, shows, gerador, painel de LED e até aluguel
de televisores de 43 polegadas;
• ao mesmo tempo, várias escolas possuem estruturas comprometidas, como
paredes rachando, infiltrações, salas sem ventilação, ausência de manutenção e
infraestrutura inadequada.
Considerando que, se tais recursos fossem destinados diretamente às escolas,
cada unidade escolar municipal receberia aproximadamente R$ 10 mil para projetos
pedagógicos e estruturais, valor que seria utilizado com muito mais efetividade,
responsabilidade e impacto direto no aprendizado dos alunos.
Considerando que, o PDDE Municipal traria inúmeros benefícios:
a) Transparência e controle
Recursos liberados mediante:
• projetos estruturados apresentados pela escola,
• prestação de contas,
• regras claras de uso dos recursos.
b) Melhor uso do dinheiro público
R$ 490 mil investidos diretamente nas escolas representariam:
• melhorias estruturais reais,
• compra de materiais pedagógicos,
• manutenção e pequenos reparos,
• ações que impactam o cotidiano escolar.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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c) Valorização do planejamento pedagógico
Cada escola conhece melhor suas necessidades do que ações centralizadas.
d) Alívio para equipes gestoras
A escola não dependeria mais de festas para arrecadar R$ 3 a 4 mil, enquanto a
Secretaria gasta centenas de milhares em estrutura de eventos.
e) Foco no essencial
O dinheiro da Educação deve ir prioritariamente para:
• infraestrutura,
• aprendizado,
• segurança das crianças,
• melhoria dos ambientes escolares.
Considerando que, a adoção do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola é
uma medida que contribui para a aplicação responsável dos recursos públicos, maior
autonomia escolar, melhorias reais na infraestrutura e valorização das ações
pedagógicas das unidades municipais.
Considerando que, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Educação a
implantação do PDDE Municipal, garantindo que os recursos cheguem diretamente a
quem mais precisa: as escolas e nossos alunos.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, a criação e implantação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola –
PDDE Municipal, destinado ao repasse direto de recursos financeiros às escolas da
rede municipal, para utilização em ações estruturais, pedagógicas, de manutenção e de
apoio às atividades escolares, de acordo com projetos previamente apresentados pelas
unidades escolares, garantindo às escolas:
• autonomia financeira parcial,
• recursos diretos para demandas estruturais,
• melhoria das condições de ensino,
• transparência e prestação de contas,
• planejamento pedagógico mais eficaz e contextualizado com a realidade de cada
unidade.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de novembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador