materia nº 1830/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1830 / 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de 
criação de Programas Municipais de Incentivo à 
Agricultura Familiar e à Produção Local, com foco no 
fortalecimento econômico, social e produtivo das 
famílias agricultoras do município.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a agricultura familiar desempenha papel essencial no 
desenvolvimento econômico e social do município, sendo responsável pela produção de 
grande parte dos alimentos consumidos localmente, além de gerar emprego, renda e 
promover a permanência das famílias no campo.
Contudo, muitos agricultores enfrentam desafios como:
• Falta de assistência técnica adequada;
• Dificuldade de acesso a equipamentos, insumos e tecnologias;
• Baixa infraestrutura de armazenamento e distribuição;
• Limitações para comercialização e acesso a mercados institucionais;
• Necessidade de capacitação e apoio financeiro.
Assim, propõe-se que o Executivo Municipal desenvolva ou fortaleça programas 
municipais voltados a:
1. Assistência técnica e extensão rural;
2. Capacitação dos agricultores em boas práticas, manejo sustentável e tecnologias de 
produção;
3. Apoio para aquisição de equipamentos e insumos agrícolas;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
4. Criação de feiras permanentes de agricultura familiar e incentivo à compra local;
5. Promoção do acesso a programas de compras públicas, como merenda escolar e 
cestas sociais;
6. Incentivo à agroindústria familiar e ao cooperativismo;
7. Linhas de crédito municipais e apoio financeiro, dentro das possibilidades legais;
8. Ações de sustentabilidade e preservação ambiental no meio rural.
Tais medidas fortalecerão a produção local, diversificarão a economia e garantirão 
melhores condições de vida para as famílias do campo, promovendo desenvolvimento 
sustentável para o município.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor 
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da 
condição atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios 
de munícipes que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de novembro de 2025
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora