CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 115 / 2.025
Apelam ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio
Lula da Silva, ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando
Haddad, e ao Presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, Sr. Gilberto Waller Júnior,
para que promovam a reforma do prédio do INSS, bem
como, com urgência, a ampliação e reposição do
quadro de médicos peritos com objetivo de efetivar um
atendimento digno e ágil aos segurados da Previdência
Social, no município de Leme e região.
Os Vereadores que esta subscreve:
Considerando que, inicialmente devemos atentar para a necessidades de
reformas e reparos no prédio em que está situado o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, pois o prédio está situado na área central da nossa cidade e data de
aproximadamente de 45 anos de atividade, portanto com considerável deterioração e,
por essas razões necessita urgentemente de reparos e adaptação para os dias atuais,
ademais:
Considerando que em nossa humilde atuação política, tem sido marcada pelo
compromisso na defesa incansável de uma vida melhor para nossos munícipes. Desse
modo, no exercício de minhas atribuições constitucionais, somos impulsionados a
acompanhar e avaliar a eficiência das políticas públicas, considerando essencialmente
que todos nós temos o direito a uma vida com dignidade
Considerando que o município de Leme e região possui número incontáveis
de trabalhadores devidamente filiados e segurados pelo Regime Geral da Previdência
Social e destacamos que dentre os benefícios concedidos pelo INSS, prevalece o
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez;
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LEME/SP
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Considerando que é inequívoco que auxílio-doença é um benefício
securitário, provisório, não programado e temporário, devido ao segurado que
comprovar, mediante exame médico pericial, estar incapaz de trabalhar por motivo de
doença. De outro lado, a aposentadoria por invalidez é um benefício destinado aos
trabalhadores que não podem ser reabilitados profissionalmente, de acordo com a
avaliação da perícia médica do INSS.
Considerando que a perícia médica previdenciária é o meio necessário para
a comprovação de requisito essencial para concessão de benefícios previdenciários o
benefício previdenciário deve ser pago enquanto persistir a incapacidade do
trabalhador, aferível por perícia médica, que determina a persistência, atenuação ou o
agravamento da incapacidade para o trabalho
Considerando que é irrefutável e notória a falta de médicos peritos na
Agência da Previdência Social- APS em Leme/SP, que conta com três (3) médicos
peritos atualmente um (01) aposentou e outro ausente em razão de acidente, portanto,
desde então, somente um (01) médico perito para atender os segurados do município e
região;
Considerando que por essa razão, a maioria das perícias médicas foram
transferidas para a APS da região (Limeira, Pirassununga, Tambaú, Araras, MogiMirim), com agendamentos para janeiro e fevereiro do 2026, certo de que tais locais já
encontrava dificuldades para atendimento das suas demandas e de outros municípios
vizinhos, ao passar a atender também aos segurados de Leme, viu-se obrigada a
aumentar o tempo de espera de atendimento para realização das perícias;
Considerando que a necessidade de deslocamento para outras cidades e a
demora para marcação e realização da perícia médica chegam a ser abusivas e
acarretam consequências nefastas, pois deixam desamparados os segurados que,
efetivamente, não possuem condições de trabalhar e se encontra em situação de maior
vulnerabilidade social e pessoal, pois além de estar impossibilitado de trabalhar fica
também impossibilitado de prover seu sustento e atender as necessidades básicas de
sua família.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Considerando que os benefícios previdenciários, por sua natureza alimentar,
são urgentes e qualquer demora na prestação desse serviço público essencial afronta
diretamente os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Considerando que é patente que a dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, pressupõe condições mínimas de
existência para uma vida saudável, inclusive com a proteção contra qualquer ato
desumano e degradante. E, hoje, não podemos deixar de considerar degradante e
desumano o tratamento dispensado pelo Estado, especialmente o INSS, aos seus
segurados.
Considerando que nós vereadores somos o primeiro da esfera política a ser
cobrado pelo cidadão, que nessa seara, está com toda a razão, pois esta não é uma
questão apenas burocrática, ela interfere na vida das pessoas e deturpa a própria razão
final da existência do Estado, ou seja, “O Bem Comum”.
Considerando que as reclamações que recebemos em nosso gabinete são
constantes, principalmente pela ausência de médicos peritos em Leme, pelos
deslocamentos e pela demora no atendimento aos segurados torna-se necessário e
incontestável a ampliação do quadro de médicos peritos para que se efetive um
atendimento digno e ágil aos segurados da Previdência Social no município de
Leme/SP, bem como, que promovam reforma no prédio do INSS urgente e necessário
para a melhoria de condições e segurança e no atendimento aos segurados.
A CAMARA MUNICIPAL DE LEME, apresenta a presente MOÇÃO DE
APELO ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro da
Fazenda, Sr. Fernando Haddad, e ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, Sr. Gilberto Waller Júnior, para que promovam, com urgência, a
ampliação e reposição do quadro de médicos peritos com objetivo de efetivar um
atendimento digno e ágil aos segurados da Previdência Social, no município de Leme,
bem como, as reformas necessárias no prédio do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS/Leme/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 15 de novembro de 2.025
Cintia Cristina Grossklauss Andrea Navarro Mondin
Vereadora/Presidente Vereadora
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR - ADEMIR ALBANO LOPES
VEREADORA - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA - CARINA BLASCKE
VEREADOR – ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
VEREADORA – FABIELE BERGAMIN
VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS
VEREADOR - JOÃO CERBI
VEREADOR – NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA