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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
Inclui no calendário oficial do Município a Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluida no calendário oficial do Município de Leme a “Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de fevereiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.798, de 03 de Janeiro de 2019.
Art. 2º. Durante a “Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência” tem com o objetivo de instituir as políticas prevista na Lei Estadual nº 11.972, de 25 de Agosto de 2005.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de novembro de 2.025.
Carina Blascke
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa incluir no calendário oficial do Município de Leme, a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência para aplicar a Política Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência com o propósito de promover ações educativas e preventivas voltadas à saúde integral dos adolescentes.
A proposta tem como base a Lei Federal nº 13.798/2019, que criou a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência, e busca fortalecer a atuação municipal nesse tema sensível, por meio de um trabalho integrado entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social.
Durante a Semana Municipal, serão realizadas palestras nas escolas, ações no Centro de Referência do Adolescente e nas Unidades Básicas de Saúde, além da distribuição de materiais informativos e campanhas de vacinação contra o HPV, reforçando a importância da informação, do autocuidado e da prevenção.
A gravidez precoce acarreta diversas consequências físicas, emocionais e sociais, interferindo diretamente na trajetória escolar e no desenvolvimento das jovens. A escola, como espaço de formação e acolhimento, desempenha papel fundamental na construção de um futuro mais consciente e saudável para nossos adolescentes.
Assim, a iniciativa contribui para a formação cidadã e para a redução de vulnerabilidades, promovendo o direito à saúde, à educação e à informação, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal de 1988.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que reforça o compromisso do Município de Leme com a proteção e o desenvolvimento integral de seus adolescentes.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de novembro de 2.025.
Carina Blascke
Vereadora
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