AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 171/2025
– SNJ Leme, 24 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei Complementar, que Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 831, de 1º de
junho de 2020, que “Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça
Manoel Leme do Município e adota providências correlatas”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ______________/2025
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 831,
de 1º de junho de 2020, que “Disciplina a concessão e o
funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel
Leme do Município e adota providências correlatas”.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 831, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º A concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme, no
Município, serão regidos por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será a autoridade gestora das
concessões disciplinadas por esta Lei.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 831, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4°. A concessão para a exploração económica dos quiosques, exclusivamente para pessoas
jurídicas, será realizada mediante procedimento licitatório, na forma e nos termos do respectivo
Edital.
Parágrafo único. Não poderá ser concedido mais de um quiosque para cada pessoa jurídica ainda
que integrante de parcela mínima de outra sociedade licitante.
Art. 3º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 831, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º. A concessão para a exploração econômica dos quiosques será realizada mediante o
pagamento do valor da outorga, arbitrado a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais), e pelo
pagamento de preço público mensal, arbitrado a partir de 1,0% (um por cento) do valor venal
dos quiosques, na forma e nos termos estabelecidos no Edital da Licitação.
Parágrafo único. Poderá ser exigido em edital comprovação de experiência na atividade de
comercialização de alimentos e bebidas, bem como critérios de desempate.
Art. 4º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 831, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 6°. A concessão para a exploração económica dos quiosques será pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A prorrogação da concessão deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo
de vantajosidade, para verificar se as condições oferecidas continuam vantajosas para a
Administração Pública.
Art. 5º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 831, de 1º de junho de 2020, o seguinte
artigo:
“Art. 9
-A
– Uso exclusivo de equipamentos elétricos
§ 1º. Nos quiosques situados em áreas públicas ou privadas sob regulamentação desta Lei, é
obrigatório o uso exclusivo de equipamentos elétricos para preparo de alimentos, aquecimento ou
qualquer outra atividade que exija energia, sendo expressamente proibido o uso de equipamentos
movidos a gás ou qualquer outro combustível inflamável.
§ 2º. A proibição do uso de gás individual nos quiosques fundamenta-se na ineficiência do sistema
atual, na impossibilidade de instalação segura de redes de gás e na necessidade de garantir a
segurança dos usuários e do público.
§ 3º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta
Lei, podendo incluir advertência, multa e, em caso de reincidência, suspensão da autorização de
funcionamento do quiosque.
§ 4º. Esta exigência prevalecerá sobre quaisquer cláusulas contratuais ou acordos particulares que
permitam o uso de equipamentos a gás, podendo o contrato de concessão especificar condições
adicionais, desde que não contrarie esta Lei.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder
Legislativo Municipal e, na oportunidade, submetemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar que Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar nº 831, de 1º de junho de 2020, que “Disciplina a concessão e o
funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota
providências correlatas”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo
alterar e acrescer dispositivos à Lei Complementar nº 831/2020, adequando a legislação
vigente às necessidades atuais de gestão do patrimônio público e à segurança dos usuários
dos quiosques na Praça Manoel Leme.
Atualização do valor do preço público
– O Art. 5º passa a
prever 1,0% do valor venal dos quiosques, adequando a arrecadação à valorização dos
imóveis e à realidade econômica atual.
Adequação do prazo de concessão
– O Art. 6º fixa a
concessão por cinco anos, prorrogáveis por igual período, permitindo reavaliação
periódica da exploração econômica, assegurando que a concessão continue vantajosa para
o Município.
Segurança operacional
– O Art. 9-A estabelece o uso
exclusivo de equipamentos elétricos, prevenindo riscos associados ao uso de gás e outros
combustíveis inflamáveis, garantindo a segurança de concessionários, funcionários e
público.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Modernização e eficiência
– As alterações promovem
maior eficiência, padronização e segurança, alinhadas às normas modernas de gestão de
espaços públicos, reforçando a responsabilidade dos concessionários.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas
e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF)
e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas
despesas.
Diante do exposto, este Projeto de Lei Complementar visa
aperfeiçoar a Lei nº 831/2020, garantindo transparência, segurança e interesse público na
concessão e funcionamento dos quiosques da Praça Manoel Leme.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 24 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Quadro Comparativo – Lei Complementar nº 831/2020 x PLC __/2025
Artigo /
Dispositivo
Redação Original (Lei 831/2020) Redação Proposta (PLC __/2025) Observações / Justificativa
Art. 1º
A concessão e o funcionamento dos quiosques
situados na Praça Manoel Leme do Município
serão regidos por esta Lei Complementar.
§1º A Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo será a autoridade gestora das
concessões.
§2º O Município deverá reservar pelo menos 2
(dois) quiosques para atividades institucionais
ou de interesse público, não podendo estes ser
objeto de concessão.
A concessão e o funcionamento dos
quiosques situados na Praça Manoel
Leme, no Município, serão regidos por
esta Lei Complementar.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo será a autoridade
gestora das concessões disciplinadas por
esta Lei.
Exclusão do §2º; o §1º passa a ser
Parágrafo Único. Flexibiliza a
concessão de todos os quiosques.
Art. 4º
A concessão para a exploração econômica dos
quiosques, exclusivamente para pessoas
jurídicas, será realizada mediante
procedimento licitatório, na modalidade de
Concorrência Pública, na forma e nos termos
do respectivo Edital.
Parágrafo Único: Não poderá ser concedido
mais de um quiosque para cada pessoa jurídica
A concessão para a exploração econômica
dos quiosques, exclusivamente para
pessoas jurídicas, será realizada mediante
procedimento licitatório, na forma e nos
termos do respectivo Edital.
Parágrafo Único: Não poderá ser
concedido mais de um quiosque para
cada pessoa jurídica ainda que integrante
A expressão “na modalidade de
Concorrência Pública” foi retirada; o
Parágrafo Único sobre limite de
concessão foi mantido integralmente.
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Artigo /
Dispositivo
Redação Original (Lei 831/2020) Redação Proposta (PLC __/2025) Observações / Justificativa
ainda que integrante de parcela mínima de
outra sociedade licitante.
de parcela mínima de outra sociedade
licitante.
Art. 5º
Pagamento do valor da outorga a partir de R$
3.000,00 e preço público mensal arbitrado a
partir de 0,5% do valor venal dos quiosques.
Parágrafo único: comprovação de experiência
na comercialização de alimentos e critérios de
desempate.
Pagamento do valor da outorga a partir de
R$ 3.000,00 e preço público mensal
arbitrado a partir de 1,0% do valor venal
dos quiosques.
Parágrafo único: comprovação de
experiência na comercialização de
alimentos e critérios de desempate.
Alteração do percentual do preço
público mensal de 0,5% para 1%,
adequando arrecadação à valorização
do bem e realidade econômica.
Art. 6º
A concessão será pelo prazo de 10 anos,
prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único: prorrogação deve ser
precedida de pesquisa e estudo de
vantajosidade.
A concessão será pelo prazo de 5 anos,
prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único: prorrogação deve ser
precedida de pesquisa e estudo de
vantajosidade.
Redução do prazo inicial da concessão
para permitir reavaliação periódica e
maior controle administrativo.
Novo Artigo
– 9-A
Não existia
Uso exclusivo de equipamentos elétricos:
§1º Obrigatório uso de equipamentos
elétricos; proibido uso de gás ou
combustível inflamável.
§2º Fundamentação: segurança,
impossibilidade de instalação segura de
Acréscimo que estabelece obrigação
de segurança operacional,
padronização do uso de energia
elétrica, proteção do público e
penalidades para descumprimento.
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Artigo /
Dispositivo
Redação Original (Lei 831/2020) Redação Proposta (PLC __/2025) Observações / Justificativa
gás, proteção do público.
§3º Descumprimento sujeita o infrator a
penalidades: advertência, multa e
suspensão.
§4º Prevalência sobre contratos ou
acordos particulares.
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
LE
I COMPLEMENTA
R N
° 831
, D
E 0
1 D
E JUNH
O D
E 2020
.
"Disciplina a concessão e o funcionamento
dos quiosques situados na Praça Manoel
Leme do Município e adota providências
correlatas"
O PREFEIT
O D
O MUNICÍPI
O D
E LEME
, n
o us
o d
e
sua
s atribuições legai
s conferida
s pel
a Lei Orgânic
a Municipal
, fa
z sabe
r qu
e a
Câmar
a d
e Vereadore
s aprov
a e e
u sancion
o e promulg
o a seguint
e Lei
Complementar
:
Art
. 1°
. A concessã
o e o funcionament
o do
s
quiosque
s situado
s n
a Praça Manoel Leme d
o Municípi
o serã
o regido
s po
r est
a
Lei Complementar
.
§1°
: A Secretari
a Municipal d
e Cultur
a e Turism
o ser
á
a autoridad
e gestor
a da
s concessõe
s disciplinada
s po
r est
a lei
. j ,
§2°
: O Municípi
o d
e Lem
e dever
á reserva
r pel
o
meno
s 2 (dois
) quiosque
s par
a atividade
s institucionai
s o
u d
e interess
e público
,
nã
o podend
o este
s sere
m objet
o d
e concessão
.
CAPÍTUL
O l
DO
S QUIOSQUE
S
Art
. 2°
. Par
a efeito
s dest
a Lei Complementar
,
quiosqu
e é o imóvel d
e propriedad
e d
o Municípi
o situado
s n
a Praça Manoel
Leme, padronizad
o segund
o norma
s d
a Administraçã
o Pública
, destinad
o
preponderantement
e à comercializaçã
o d
e género
s alimentício
s e bebidas
.
Parágraf
o único
. Compõ
e o
s quiosques
, com
o
extensão
:
RU
A DR
. QUERUBIN
O SOEIRO
, 23
1 - CENTR
O - LEME/SP -<CE
P 13610-08
0 - PABX
: 3573-560
0 - EMAIL
: secretaria@camaraleme.sp.gov.b
r
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
I - o espaç
o físico a
o se
u redor
, especialment
e
' projetad
o par
a a colocaçã
o d
e mesa
s e cadeiras; II - a estrutura empregad
a n
a veiculaçã
o d
a
publicidade
, no
s limite
s estabelecido
s pel
o Códig
o Municipal d
e Posturas
.
»
CAPÍTUL
O I
I
DA
S BENFEITORIA
S
Art
. 3°
. A
s benfeitoria
s e o
s reparos
, qu
e altere
m o
projet
o original do
s quiosques
, depende
m d
e prévi
a e express
a autorizaçã
o d
o
Municípi
o e serã
o incorporada
s a estes
.
§ 1°
. O concessionári
o nã
o ter
á direit
o à indenizaçã
o
ne
m poderá rete
r a
s benfeitorias
, passand
o a integra
r o patrimóni
o d
o Município
.
§ 2°
. A
s benfeitorias
, a sere
m efetuadas
, po
r conta e
risco
, d
o concessionário
, soment
e poderã
o se
r realizada
s apó
s apresentaçã
o d
e
toda
s a
s licença
s e permissõe
s necessárias
.
CAPITUL
O II
I
D
A CONCESSÃ
O
Art
. 4°
. A concessã
o par
a a exploraçã
o económic
a
do
s quiosques
, exclusivament
e par
a pessoa
s jurídicas, ser
á realizad
a mediant
e
procediment
o licitatório
, n
a modalidad
e d
e Concorrênci
a Pública
, n
a form
a e no
s
termo
s d
o respectiv
o Edital
.
Parágraf
o Único
: Nã
o poder
á se
r concedid
o mai
s d
e
u
m quiosqu
e par
a cad
a pesso
a jurídic
a aind
a qu
e integrant
e d
e parcel
a mínim
a
d
e outr
a sociedad
e licitante
.
Art
. 5°
. A concessã
o par
a a exploraçã
o económic
a
do
s quiosque
s ser
á realizad
a co
m mediant
e o pagament
o d
o valo
r d
a outorga
,
arbitrad
o a parti
r d
e R
$ 3.000,0
0 (trê
s mil reais)
, e pel
o pagament
o d
e preç
o
RU
A DR
. QUERUBIN
O SOEIRO
, 23
1 - CENTR
O - LEMg/S
P - CE
P 13610-08
0 - PABX
: 3573-560
0 - EMAIL
: secretaria@camaraleme.sp.gov.b
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f ~
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K PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
públic
o mensal
, arbitrad
o a parti
r d
e 0,5
% (zer
o vírgul
a cinc
o po
r cento
) d
o valo
r
venal do
s quiosques
, n
a form
a e no
s termo
s estabelecido
s n
o Edital d
a Licitação
.
Parágraf
o Único
: Poder
á se
r exigid
o e
m edital
comprovaçã
o d
e experiênci
a n
a atividad
e d
e comercializaçã
o d
e alimento
s e
bebidas
, be
m com
o critério
s d
e desempate
.
Art
. 6°
. A concessã
o par
a a exploraçã
o económic
a
do
s quiosque
s ser
á pel
o praz
o d
e 1
0 (dez
) anos
, prorrogávei
s po
r igual período
.
Parágraf
o único
. A prorrogaçã
o d
a concessão
dever
á se
r sempr
e precedid
a d
e pesquis
a e estud
o d
e vantajosidade, par
a
verifica
r s
e a
s condiçõe
s oferecida
s continua
m vantajosa
s par
a a Administraçã
o
Pública
.
CAPÍTUL
O I
V
DO
S DIREITO
S
Art
. 7°
. Sã
o direito
s do
s concessionários, se
m
prejuíz
o d
e outro
s assegurado
s po
r est
a Lei Complementar
, n
a legislaçã
o
municipal
, n
o Edital d
e licitaçã
o o
u n
o contrato
:
I - recebe
r e
m perfeit
o estad
o o quiosque
; II -adotar as medidas necessárias para cumpriment
o
da
s sua
s obrigações
.
CAPÍTUL
O V
DA
S PROIBIÇÕE
S
Art
. 8°
. Constitue
m proibiçõe
s ao
s concessionários
,
se
m prejuíz
o d
e outra
s estabelecida
s po
r est
a Lei Complementar
, n
a legislaçã
o
municipal
, n
o Edital d
e licitaçã
o o
u n
o contrato
:
RU
A DR
. QUERUBIN
O SOEIRO
, 231 - CENTR
O - LEME/S
P - CE
P 13610-08
0 - PABX
: 3573-560
0 - EMAIL
: secretaria@camaraleme.sp.gov.b
r
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O I - o fabrico ou cocção de alimento
s n
o lad
o extern
o
d
o quiosque
, com
o churrasquinhos
, queijos
, salgado
s e congéneres
; II - deixar de apresentar-se assead
o o
u
adequadament
e vestid
o o concessionári
o o
u o empregado
;
II
I - deixa
r d
e mante
r e
m condiçõe
s d
e higien
e e
funcionamento a
s instalaçõe
s d
o quiosque
; IV - interromper o atendiment
o a
o públic
o po
r períod
o
superio
r a 3
0 (trinta
) dia
s consecutivos
, se
m just
o motiv
o o
u autorizaçã
o d
o
órgã
o competente
, caracterizand
o desistênci
a d
a exploraçã
o par
a fin
s d
o art
. 7
°
e 9
° dest
a Lei
;
V - expo
r o
u vende
r mercadori
a nã
o autorizada
;
VI - trata
r o públic
o co
m descortesia
; iVI &I - impedir a•
exposiçã
o d
e publicação
, cartazes
,
aviso
s e fotografia
s d
e interess
e público
, quand
o autorizad
o previament
e pel
o
Executivo
;
VIII - dificulta
r a açã
o d
a fiscalização
; IX - veicular propaganda política, ideológic
a o
u
eleitoral n
o quiosque
, inclusiv
e n
o mobiliário
;
X - altera
r a
s característica
s interna
s o
u externa
s d
o
quiosque
, salv
o quand
o autorizad
a pel
o Pode
r Públic
o n
a forma d
o Capítul
o II
;
XI - impedi
r o
u dificulta
r o trânsit
o n
o logradour
o
público
;
XII - a execuçã
o d
e músic
a a
o a
r livre
.
RU
A DR
. QUERyfílN
O SOEIRO
, 23
1 - CENTR
O - LEME/S
P - CE
P 13610-08
0 - PABX
: 3573-560
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: secretaria@camaraleme.sp.gOV.b
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ÉB
Í PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O V
I
DA
S OBRIGAÇÕE
S
Art
. 9°
. Sã
o obrigaçõe
s do
s concessionários
, se
m
prejuíz
o d
e outra
s estabelecida
s nest
a Lei Complementar
, n
a legislaçã
o
municipal
, n
o Edital d
e licitaçã
o o
u n
o contrato
:
I mante
r e
m boa
s condiçõe
s d
e us
o e
funcionament
o a
s instalaçõe
s elétricas
, hidráulica
s e a
s estrutura
s interna
s e
externa
s do
s quiosques
, responsabilizando-s
e pel
o pagament
o da
s conta
s d
e
águ
a e esgot
o e d
e energi
a elétrica
;
I
I - recolher
, a
o términ
o diári
o d
a atividade
, tod
o o lix
o
produzido
, qu
e ser
á acondicionad
o e
m equipament
o adequado
, n
a form
a e no
s
termo
s d
o Edital d
e licitação
, e retirad
o d
o local
;
l'
II
I - funcionament
o diári
o no
s limite
s d
e horário
s
estabelecido
s n
o Códig
o Municipal d
e Posturas
, co
m possibilidad
e d
e
prorrogação
, válid
a po
r u
m ano
, no
s feriado
s e data
s comemorativas, mediant
e
o pagament
o d
e tax
a equivalent
e a 30
% (trint
a po
r cento
) d
o valo
r d
o preç
o
públic
o mensal
, e arrecadad
a e
m at
é 1
2 (doze
) prestaçõe
s mensai
s e
consecutivas; .; < IV - uso de uniformes padronizado
s pelo
s
empregados
, qu
e deverã
o se
r mantido
s e
m perfeita
s condiçõe
s d
e assei
o e
conservação
;
Y •HBP
'
V - exibir
, quand
o solicitad
o pel
a fiscalização
, o
document
o fiscal d
e orige
m do
s produto
s comercializados
;
VI - utiliza
r alimento
s e bebida
s d
e procedênci
a
identificável
>
RU
A DR
. QUERgBIN
O SOEIRO
, 23
1 - CENTR
O - LEME/S
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VII - evita
r a poluiçã
o visual n
o quiosque
, com
o o
excess
o d
e publicidade
, mostruários
, produtos
, entr
e outros
;
VIII - executar a
s obra
s d
e reform
a n
a form
a previst
a
n
o Capítul
o II
, dest
a Lei Complementar
; IX - findo o praz
o d
e concessão
, devolve
r o quiosqu
e
e
m perfeita
s condiçõe
s d
e us
o e funcionamento
;
X - participa
r do
s curso
s gratuito
s oferecido
s pel
o
Municípi
o ligado
s a
o seto
r d
e bar
, restaurant
e o
u lanchonete
;
XI - respeita
r o
s nívei
s máximo
s d
e so
m o
u ruído
s
permitido
s pel
a legislaçã
o municipal
;
XII - efetua
r a
s ligaçõe
s elétrica
s e telefónica
s junt
o
ao
s quiosques
.
H
K
i|»
t
Parágraf
o único
. A
s obrigaçõe
s prevista
s n
o incis
o l
serã
o certificada
s anualment
e pel
o Executivo
, importand
o a violaçã
o a qualque
r
um
a delas
, descumprid
a a advertênci
a par
a sana
r a irregularidad
e n
o praz
o d
e
at
é 0
6 (seis
) meses
, n
a aplicaçã
o d
a pen
a d
e cassaçã
o d
a licença
.
CAPÍTUL
O VI
I
D
A FISCALIZAÇÃ
O E DA
S PENALIDADE
S
Art
. 10
. Compet
e a
o Município
, atravé
s d
o se
u órgã
o
d
e fiscalizaçã
o d
e posturas
, a fiscalizaçã
o d
o cumpriment
o da
s obrigações
,
objet
o d
a concessã
o dest
a Lei Complementar
, ficand
o o
s concessionário
s
obrigado
s a permiti
r e facilitar
, a qualque
r tempo
, a su
a realização
, facultand
o o
livr
e acess
o ao
s espaço
s destinado
s a
o uso
, à
s sua
s instalações
, be
m como, a
todo
s o
s registro
s e documento
s pertinentes
, podendo
, e
m cas
o d
e
descumprimento
, aplica
r a
s penalidade
s cabíveis
.
RUADR.QUERUBINOSOEIRO
, 231-CENTRO-LEME/SP-CE
P 13610-080-PABX
: 3573-5600-EMAIL
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r
sr
-
r -
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Art
. 11
. Quand
o nã
o houve
r sançã
o específic
a
dispond
o o contrário
, par
a um
a mesm
a infraçã
o cometid
a po
r inobservânci
a a
qualque
r disposiçã
o dest
a Lei Complementar
, d
o Edital o
u d
o contrato
, ser
á
aplicad
a a seguint
e sequênci
a d
e penalidades
:
I - advertência
;
I
I - multa
:
a
) R$1.000,0
0 (mil quinhento
s reais)
;
b
) R
$ 2.000,0
0 (doi
s mil reais)
;
c
) R
$ 5.000,0
0 (cinc
o mil reais)
;
III
- cassaçã
o d
a licenç
a e d
a concessã
o d
e us
o e
lacraçã
o d
o quiosque
.
§ 1°
. O concessionári
o respond
e subsidiariament
e
po
r infraçõe
s cometida
s po
r se
u empregado
.
t
§ 2°
. O valo
r da
s multa
s mencionada
s nest
a Lei
Complementa
r ser
á atualizad
o anualment
e n
a mesm
a periodicidad
e e pel
o
mesm
o índic
e adotad
o pel
o Municípi
o par
a a correçã
o d
e seu
s tributos
.
Art
. 12
. Aplicad
a a penalidad
e precedid
a d
e
notificação, ser
á assegurad
o a
o infrato
r o direit
o d
e defesa
, n
o praz
o d
e 1
0 (dez
)
dia
s úteis
, a conta
r d
a ciência
.
§ 1°
. Da
s sançõe
s impostas
, caber
á pedid
o d
e
reconsideração
, co
m efeit
o suspensivo
, n
o praz
o d
e 1
0 (dez
) dia
s úteis
, a conta
r
d
a ciênci
a d
o concessionário
.
§ 2°
. Apena
s ser
á admitid
o recurs
o a
o pedid
o d
e
reconsideraçã
o e
m s
e tratand
o d
a aplicaçã
o d
a pen
a d
e cassação
, qu
e s
e
RU
A DR
. QUERUBIiy
O SOEIRO
, 23
1 - CENTR
O - LEME/S
P - CE
P 13610-08
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•-,.:„
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
processar
á co
m efeit
o suspensivo
, n
o prazo d
e 1
0 (dez
) dia
s úteis
, a conta
r d
a
ciênci
a d
o concessionário
.
Art
. 13
. Considera-s
e cientificad
o o concessionári
o
qu
e receber
, pessoalment
e o
u atravé
s d
e empregado
, a notificaçã
o o
u aut
o d
e
infraçã
o d
e qu
e trat
a est
a Lei Complementar
.
Art
. 14
. O recolhiment
o d
a mult
a ser
á efetuad
o ao
s
cofre
s municipais
, no
s seguinte
s prazos
: I - 30 (trinta) dias
, contado
s d
a publicaçã
o d
o at
o o
u
d
e comunicaçã
o escrita
, s
e nã
o tive
r havido pedid
o d
e reconsideraçã
o o
u
recurso
;
I
I - 3
0 (trinta
) dias
, contado
s d
a ciência
, pel
o
concessionário
, d
o at
o qu
e tenh
a indeferid
o o pedid
o d
e reconsideraçã
o o
u
negad
o proviment
o a
o recurso
.
Art
. 15
. O nã
o recolhiment
o d
a mult
a no
s prazo
s
previsto
s n
o artig
o anterio
r implicar
á n
a inscriçã
o d
o débit
o e
m dívid
a ativ
a co
m
o
s acréscimo
s legais
.
Art
. 16
. A notificaçã
o ser
á lavrad
a n
o moment
o e
m
qu
e a infraçã
o fo
r constatada
, e
m 0
3 (três
) vias
, e
m talonári
o próprio
, co
m folha
s
devidament
e numeradas
.
Parágraf
o único
. A primeir
a vi
a d
a notificaçã
o ser
á
destinad
a a
o infrator
, a segund
a à Secretari
a Gestor
a d
a Concessã
o e a terceir
a
ao
s agente
s d
e fiscalização
, devend
o est
a permanece
r n
o talonário
.
Art
. 17
. Um
a ve
z lavrada
, a notificaçã
o d
e infraçã
o
nã
o poderá se
r alterada
, inutilizad
a o
u considerad
a se
m efeito
, salv
o s
e
comprovad
a su
a improcedênci
a pel
o Executivo
.
RUA DR. QUERUBlfí
O SOEIRO
, 231 - CENTR
O - LEME/SP - CEP 13610-08
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPITUL
O VII
I
DA
S DISPOSIÇÕE
S FINAI
S E TRANSITÓRIA
S
Art
. 18
. A
s operaçõe
s d
e carg
a e descarg
a d
e
mercadoria
s e equipamento
s par
a o comérci
o no
s quiosque
s deverã
o observa
r
o estabelecid
o n
o Códig
o Municipal d
e Posturas
.
Art
. 19
. A
s despesa
s co
m a execuçã
o dest
a lei
Complementa
r correrão po
r dotaçã
o orçamentari
a própria
, suplementad
a s
e
necessário
.
Art
. 20
. Est
a Lei Complementa
r entr
a e
m vigo
r n
a
dat
a d
e su
a publicação
, revogada
s a
s disposiçõe
s e
m contrário
. . Em Leme, 01 de junho de 2020.
l'
WAGNE
R RICARD
O ANTUNE
S FILH
O
fj
T Prefeito do Município de Leme
RU
A DR
. QUERUBIN
O SOEIRO
, 23
1 - CENTR
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