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Resposta Requerimento 350/2025
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Ter, 2025-11-25 11:28
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
5 anexos (472 KB)
resposta_350_a.pdf; resposta_350_b.pdf; resposta_350_c.pdf; resposta_350_d.pdf; resposta_350_e.pdf;
Ofício 6.136/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta do Requerimento 350 de autoria do nobre vereador David Pedrão da Silva.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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_
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Memorando 2- 54.607/2025
De: Thiago L. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 24/11/2025 às 14:08:29
Setores envolvidos:
SSAU-CGS, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SSAU-PSF, SEFIN-DC-NPO
Requerimento nº 350/2025 - Câmara Municipal de Leme
Prezados,
Em consulta à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias, pode-se constatar, no Art. 9º-C, § 4º, que “a assistência financeira
complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e
1 (uma) parcela adicional no último trimestre”
.
Apesar de a norma supramencionada não se referir à 13ª parcela como Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
,
observa-se, conforme comprovantes anexos referentes aos anos de 2023 e 2024, que o município de Leme/SP
recebe regularmente as 13 parcelas de assistência financeira complementar, sendo a 13ª repassada aos
profissionais sempre no último trimestre do exercício, em conformidade com o dispositivo legal citado.
Dessa forma, resta demonstrado que o repasse adicional ocorre de forma contínua e devidamente regulamentada
pela legislação vigente, ainda que não nominalmente denominado como IFA.
At. te. _
Thiago Gabriel Landgraf
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
FNS_Fundo_Nacional_de_Saude_Piso_ACS_2023.pdf
FNS_Fundo_Nacional_de_Saude_Piso_ACS_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: THIAGO GABRIEL LANDGRAF Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1368-2F1A-A67D-2295 e informe o código 1368-2F1A-A67D-2295
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1368-2F1A-A67D-2295
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THIAGO GABRIEL LANDGRAF (CPF 395.XXX.XXX-36) em 24/11/2025 14:08:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LEME/SP
CPF/CNPJ
12.298.037/0001-27
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
UF
SP
Município
LEME
Código IBGE
352670
População
101.537 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Presidente Conselho
MICHEL ANTONY MELENEBEM LEITE
01/12 em
2024
000326 11/01/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 214.624,00 0,00 214.624,00 25
02/12 em
2024 002840 14/02/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 214.624,00 0,00 214.624,00 25
03/12 em
2024 005004 12/03/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 214.624,00 0,00 214.624,00
25
04/12 em
2024
008143 10/04/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 211.800,00 0,00 211.800,00 25
05/12 em
2024
012210 13/05/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 214.624,00 0,00 214.624,00 25
06/12 em
2024 016176 11/06/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 211.800,00 0,00 211.800,00
25
07/12 em
2024 020813 05/07/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 211.800,00 0,00 211.800,00
25
08/12 em
2024
023438 08/08/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 211.800,00 0,00 211.800,00 25
09/12 em
2024 026001 11/09/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 217.448,00 0,00 217.448,00
25
10/12 em
2024 028990 09/10/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 217.448,00 0,00 217.448,00
25
11/12 em 2024 032226 18/11/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 217.448,00 0,00 217.448,00 25
10/12 em
2024 034511 05/12/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 217.448,00 0,00 217.448,00 25
12/12 em
2024 034560 05/12/2024 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 217.448,00 0,00 217.448,00
25
Total 2.792.936,00 0,00 2.792.936,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Ofício n° 726/2025 – SMS Leme, 25 de Novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Assunto.: Ref: Requerimento n.º 350/2025 – Câmara Municipal de Leme/SP
Exmo. Sr. Prefeito,
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe e em
resposta ao Requerimento nº 350/2025, da Câmara Municipal de Leme/SP, para
encaminhar o relatório elaborado pelas Ilmas. Sras. Valéria Ap. Scatolini Otsuka,
Diretora de Contabilidade e Elaine Cristina dos Santos Silva, Chefe do Núcleo de
Planejamento e Orçamento, por meio do qual prestam os esclarecimentos solicitados.
Sem mais, reitero os votos de elevada estima e distinta consideração,
colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D23B-7A58-448E-8EFA
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 25/11/2025 10:55:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LEME/SP
CPF/CNPJ
12.298.037/0001-27
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
UF
SP
Município
LEME
Código IBGE
352670
População
101.537 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Presidente Conselho
MICHEL ANTONY MELENEBEM LEITE
01/12 em
2023
800350 10/01/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 197.904,00 0,00 197.904,00 25
02/12 em
2023 802199 10/02/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 195.300,00 0,00 195.300,00 25
03/12 em
2023 804846 10/03/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 184.884,00 0,00 184.884,00
25
04/12 em
2023
807225 11/04/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 182.280,00 0,00 182.280,00 25
05/12 em
2023
809694 10/05/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 182.160,00 0,00 182.160,00 25
06/12 em
2023 812424 12/06/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 198.000,00 0,00 198.000,00
25
07/12 em
2023 815518 07/07/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 198.000,00 0,00 198.000,00
25
08/12 em
2023
817998 09/08/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 198.000,00 0,00 198.000,00 25
09/12 em
2023 820906 06/09/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 203.280,00 0,00 203.280,00
25
10/12 em
2023 824690 10/10/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 203.280,00 0,00 203.280,00
25
11/12 em 2023 827718 09/11/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 203.280,00 0,00 203.280,00 25
10/12 em
2023 831227 11/12/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 203.280,00 0,00 203.280,00 25
12/12 em
2023 831180 11/12/2023 MUNICIPAL 104 008990 0066240621 203.280,00 0,00 203.280,00
25
Total 2.552.928,00 0,00 2.552.928,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças – SEFIN
1
Assunto: Esclarecimentos sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos ACS e
ACE
Interessado: Câmara Municipal de Leme – Requerimento do Vereador David Pedrão
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Com apoio técnico: Secretaria Municipal de Finanças
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Em atenção ao Requerimento apresentado pelo Vereador David Pedrão da Silva, referente ao
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prestamos os seguintes esclarecimentos:
1. Sobre a existência de estudos técnicos para implantação do IFA
Até a presente data, não há estudo técnico, administrativo ou financeiro formalizado nesta
Secretaria com vistas à implantação do pagamento do chamado Incentivo Financeiro
Adicional (IFA).
2. Sobre a possibilidade de implantação futura e eventual cronograma
No momento, não há previsão ou cronograma para implantação de pagamento adicional aos
ACS/ACE, uma vez que não identificamos repasses da União e nem portarias autorizativas
referente a esses repasses nos exercícios de 2019-2025.
3. Sobre o recebimento de recursos federais destinados ao IFA
É importante esclarecer o seguinte:
Realizamos uma busca detalhada em sistema e no Fundo Nacional de Saúde nos
exercícios de 2019-2025 e não encontramos nenhum registro de recebimento de repasse
federal de IFA.
Isto ocorre porque:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças – SEFIN
2
• A última Portaria Federal referente ao Incentivo Financeiro (IF/IFA) foi a Portaria
GM/MS nº 3.061/2024, que apenas autoriza repasse em 2024, mas não há registros
de recebimento de recursos como já mencionamos. Muitas vezes a portaria existe,
mas o repasse não acontece.
• Até a presente data não houve publicação de novas Portarias Federal autorizando
repasses de IFA para Município de Leme, a ação não existe no Fundo Nacional de
Saúde.
• Não há crédito previsto para esse fim;
• Não há destinação municipal, pois não houve repasse.
O único repasse efetivamente recebido no exercício de 2025 relacionado aos agentes diz
respeito à ação:
“Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias” este segue sendo repassado tal como ingressa o
recurso.
É o relatório.
Leme,24 de novembro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2515-34EB-8157-3D87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 24/11/2025 17:00:24
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 25/11/2025 08:36:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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