materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 142/2025 
PROJETO DE LEI Nº 165/2025 
“Dispõe sobre a instituição de diretrizes programáticas voltadas ao 
fortalecimento da vocação produtiva e comercial do Município de Leme, 
que passa a ser denominado “Cidade Home, Casa & Lar”, e institui o 
Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local – CPL, e dá 
outras providências.” 
Art. 1º. Fica o Município de Leme simbolicamente denominado “Cidade Home, Casa & Lar”, em 
reconhecimento à sua vocação produtiva e comercial nas áreas de móveis, construção, decoração e bens 
relacionados ao lar**, que constituem elementos de identidade econômica, social e cultural do Município. 
Art. 2º. Esta Lei tem natureza programática, destinando-se a orientar a atuação da Administração 
Pública Municipal na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da vocação local, 
ao desenvolvimento sustentável e à valorização da identidade produtiva de Leme. 
Art. 3º. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local – CPL, com o 
objetivo de promover a integração e o fortalecimento dos setores produtivos, comerciais e de serviços 
vinculados às atividades econômicas associadas ao conceito “Home, Casa & Lar”. 
Art. 4º. São objetivos do Programa CPL: 
I – estimular o desenvolvimento das empresas locais e a geração de emprego e renda; 
II – fomentar a inovação, o design, a qualidade e a sustentabilidade na produção de bens e 
serviços voltados ao lar e à habitação; 
III – apoiar ações de capacitação, qualificação profissional e empreendedorismo; 
IV – promover a integração entre produtores, comerciantes, prestadores de serviço e instituições 
de ensino e pesquisa; 
V – incentivar o associativismo e as parcerias público-privadas; 
VI – divulgar a marca “Leme – Cidade Home, Casa & Lar” como elemento de identidade e 
promoção institucional do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato regulamentar, designará órgão ou entidade 
da Administração Pública responsável pela coordenação, gestão, monitoramento e avaliação do Programa de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local – CPL, bem como estabelecerá as diretrizes operacionais e os
instrumentos necessários à sua execução. 
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com 
entidades públicas e privadas, observada a legislação vigente, visando à implementação das ações previstas 
neste Programa. 
Art. 7º. As ações decorrentes desta Lei observarão as disposições orçamentárias e a 
disponibilidade financeira do Município, podendo ser incorporadas aos planos, programas e instrumentos de 
planejamento municipal. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de novembro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente