materia nº 1851/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1851/2025
Indica estudo para concessão de abono salarial aos 
profissionais do magistério, caso haja sobras dos 70% 
do FUNDEB destinados à remuneração da categoria.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – estabelece que 
no mínimo 70% de seus recursos anuais devem ser utilizados exclusivamente na 
remuneração dos profissionais do magistério.
Considerando que, em diversos municípios brasileiros, quando ao final do 
exercício financeiro há sobra desse percentual mínimo, as administrações públicas têm 
adotado, dentro dos limites legais, a concessão de abono salarial aos profissionais da 
educação como forma de:
✔ Cumprir corretamente a vinculação constitucional e legal do FUNDEB;
✔ Evitar devolução de recursos ou reprogramação inadequada;
✔ Valorizar os profissionais do magistério, que são fundamentais para a qualidade 
da educação;
✔ Reforçar a política de valorização dos servidores da educação;
✔ Promover justiça salarial diante dos desafios enfrentados pela categoria.
Considerando que, os profissionais da educação — professores, coordenadores, 
diretores, supervisores e demais integrantes do magistério — são responsáveis diretos 
pela formação das crianças e adolescentes do município. Enfrentam crescente carga de 
trabalho, desafios pedagógicos, demandas familiares, necessidades sociais dos alunos 
e, frequentemente, trabalham em estruturas que nem sempre oferecem as condições 
ideais.
Considerando que, a valorização financeira é também uma valorização humana, 
profissional e institucional, reforçando o compromisso do município com a qualidade da 
educação pública.
Considerando que, a própria legislação do FUNDEB permite que o abono seja 
concedido desde que exista sobra dentro dos 70% obrigatórios e que seja respeitado o 
ordenamento jurídico municipal e federal.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Considerando que, a realização de um estudo técnico e financeiro prévio é 
medida necessária, responsável e alinhada às boas práticas de gestão pública.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria 
Municipal de Educação e aos setores financeiros e jurídicos da Administração a 
realização de um estudo técnico sobre a possibilidade de concessão de abono salarial 
aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, caso haja sobra dos 70% 
dos recursos do FUNDEB destinados obrigatoriamente ao pagamento da remuneração 
dos profissionais do magistério, para que: 
1. Realize estudo técnico-financeiro para verificar a existência de sobras dos 70% 
dos recursos do FUNDEB destinados ao magistério;
2. Analise a viabilidade legal e orçamentária da concessão de abono salarial aos 
profissionais do magistério da rede municipal;
3. Caso haja possibilidade, aplique os recursos na forma de abono, valorizando os 
profissionais e atendendo integralmente à legislação vigente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de dezembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador