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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 172/2025
– SNJ Leme, 1º de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei,
que Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a realização de
audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização de serviços e
bens públicos no município de Leme.
Considerando a relevância de manter a legislação municipal harmonizada com a Lei
Orgânica do Município de Leme e a legislação federal, especialmente a Lei de Licitações, e visando
simplificar e tornar mais eficiente os procedimentos administrativos relacionados à alienação,
concessão ou delegação de serviços e bens públicos, apresenta-se a presente proposta de revogação.
Ressalta-se que tal medida não afasta a obrigatoriedade de participação popular quando prevista em
normas superiores, garantindo o respeito às exigências legais e à transparência.
Diante da necessidade de adequação imediata da legislação municipal e do interesse público
em aperfeiçoar os procedimentos administrativos, solicita-se a tramitação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, nos termos do artigo 194 do Regimento Interno desta Casa.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que
dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública para
alienação, concessão, terceirização ou privatização de serviços e bens
públicos no município de Leme.
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a
realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização
de serviços e bens públicos de qualquer natureza no município de Leme.
Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade de autorização legislativa para alienação, concessão ou
delegação de serviços e bens públicos, conforme já previsto na Lei Orgânica do Município de Leme
e na Lei de Licitações, não sendo necessária a realização das audiências e consultas públicas
previstas na Lei revogada.
Parágrafo único. A revogação prevista nesta Lei não afasta o cumprimento das exigências de
participação popular estabelecidas em legislações superiores, incluindo, entre outras, o Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e normas ambientais ou urbanísticas que imponham a
realização de audiências ou consultas públicas específicas.
Art. 3º As disposições desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 1º de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
“Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a realização de
audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização de serviços e
bens públicos no município de Leme
”.
A presente proposta de revogação tem como objetivo promover a harmonização da
legislação municipal com a Lei Orgânica do Município de Leme e com a Lei Federal de Licitações,
assegurando que os procedimentos relativos à alienação, concessão ou delegação de serviços e bens
públicos sigam de forma clara e alinhada às normas gerais vigentes.
A Lei nº 4.484/2025 introduziu importantes instrumentos de participação popular. Contudo,
com a evolução do marco legal federal e estadual, algumas de suas exigências passaram a se
sobrepor a procedimentos já previstos em legislações superiores, resultando em etapas adicionais
que podem tornar o trâmite administrativo mais complexo e menos eficiente. Assim, a presente
iniciativa busca atualizar e aperfeiçoar o ordenamento municipal, ajustando-o às diretrizes mais
recentes.
O Parágrafo Único do Artigo 2º foi incluído justamente para deixar claro que a revogação
da Lei nº 4.484/2025 não afasta, em hipótese alguma, a realização de audiências ou consultas
públicas nos casos em que tais instrumentos forem exigidos por legislações superiores, como o
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), normas ambientais, urbanísticas e demais regras
que tratem da participação social em processos decisórios específicos. Tais dispositivos continuam
plenamente vigentes e serão rigorosamente observados pelo Município.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na
Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
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Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reforça a segurança jurídica, a racionalização
administrativa e a adequada integração entre as normas municipais e federais, preservando
plenamente a transparência, o controle social e os mecanismos de participação popular previstos na
legislação vigente.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 01/12/2025 15:55:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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