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Considerações s/ indicação 1788/2025
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Ter, 2025-12-02 11:08
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
1 anexo (427 KB)
indicacao_1788.pdf;
Ofício 6.295/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo algumas considerações acerca da indicação 1788/2025 de autoria do nobre vereador David Pedrão
da Silva.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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Indicação protocolo 57916
Prezado:
Em anexo indicação de vereador da Câmara Municipal de Leme.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
Memorando 57.370/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 2 setores envolvidos
GAB-CG SOPU-CGEAI-CTO-N...
01/12/2025 17:32
Carlos D. GAB-CG
SOPU-CGEAI-CTO-N...
A/C Edson B.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 1-
57.370/2025
02/12/2025 08:39
(Respondido)
CC
Edson B.
SOPU-CGEAI-CTO-N...
GAB-CG - Chefia ...
A/C Carlos D.
Prezado Chefe Sr Carlos
Bom dia, em atenção ao solicitado sirvo-me informar o que se segue:
O exercício da atividade de coleta e seleção de materiais recicláveis é
reconhecido como atividade de relevante interesse ambiental,
econômico e social, conforme dispõe a Política Nacional de Resíduos
Sólidos – Lei nº 12.305/2010, que determina a inclusão socioeconômica
dos catadores como parte essencial do sistema de gestão de resíduos.
postura.pdf
02/12/2025, 11:00 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=1215881923942237AD892790&itd=1&origem=painel_setor 1/3
O catador atua na redução de impactos ambientais, diminuição do volume
de resíduos destinados a aterros, promoção da reciclagem e apoio à
economia circular. Trata-se de profissional indispensável à preservação
ambiental e ao equilíbrio urbano, razão pela qual deve ser protegido pelo
Poder Público e não sofrer penalizações que desconsiderem a natureza
social de sua função.
Assim, considerando:
Que a atividade exercida pelo catador é licita, reconhecida e
incentivada pela legislação federal;
Que tais trabalhadores frequentemente atuam em condição de
vulnerabilidade social, sendo a coleta de recicláveis sua principal fonte de
renda e subsistência;
Reforçamos que medidas punitivas que impeçam o exercício da atividade,
sem prévia alternativa oferecida pelo Município, contrariam os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do
trabalho e da inclusão produtiva.
Que a prioridade da Administração deve ser a orientação, inclusão e apoio,
e não a punição, tais como:
- Reconhecimento formal do exercício da atividade de coleta reciclável
como lícita e de interesse socioambiental;
- Garantia de não impedimento do trabalho do catador enquanto não houver
programa público que substitua ou absorva sua atuação;
- Avaliação da possibilidade de cadastramento e inclusão do profissional em
projetos municipais;
- Adoção de abordagem orientativa antes de qualquer medida restritiva.
Cito ainda que foram feitas várias fiscalizações envolvendo, Vigilância
Sanitária, Zoonoses e Núcleo de Fiscalização de Posturas e nada de
irregular foi encontrado, onde segundo denunciantes na residência do Sr
WILSON, tinha ratos, escorpiões dentre outros animais peçonhentos, e
conforme dito, nada foi encontrado.
Em atenção a colocar na rua, não procede, pois o mesmo coloca seus
"carrinhos", no lugar de estacionamento de veículos, sem prejuízo no
trânsito, na questão de colocar na calçada, o mesmo foi intimado
verbalmente, e retirado no dia seguinte.
Em atenção a colocação do Nobre vereador, quer seja, " Lixo reciclavel",
não procede, pois se trata objetos reciclavies, fonte de renda do mesmo.
Sirvo-me em informar ainda que, os objetos reciclaveis são retirados todas
as sextas-feiras, onde um caminhão de outra cidade vem retirar, do
contrario o local seria uma montanha de reciclagem.
Outrossim, percebeu-se em uma ligação que se trata de "briga" de vizinhos,
pois uma denunciante na época, ligou para este reclamando que não
conseguia vender sua casa, pois havia um carrinho de reciclagem na rua,
tratando-se de um preconceito, cito que foi uma ligação anônima.
Certos da atenção dispensada, colocamo-nos à disposição para
esclarecimentos adicionais e acompanhamento das ações necessárias.
At.te
_
EDSON ROBERTO BAZON
02/12/2025, 11:00 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=1215881923942237AD892790&itd=1&origem=painel_setor 2/3
02/12/2025 08:39:41 Edson Roberto Bazon SOPU-CGEAI-CTO-NFP arquivou.
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 02/12/2025 10:56:32 por Carlos Antonio Diniz - Chefe de Gabinete
Chefe do Núcleo de Fiscalização de Posturas
Quem já visualizou?
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02/12/2025, 11:00 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=1215881923942237AD892790&itd=1&origem=painel_setor 3/3