materia nº 179/2025

é LEMEISP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a conscientização, prevenção
e controle da alimentação e alojamento de pombos
urbanos (Columbia livia - variedade doméstica) no
âmbito do Município de Leme e dá outras
providências”.
Autoria: Amarilis de Oliveira Ribeiro
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também seu
voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária da nobre Vereadora Amarilis
de Oliveira Ribeiro que busca autorização legislativa, por mais que a ementa do
projeto mencione uma “conscientização, prevenção e controle”, o texto em si trata da
proibição de manter abrigos para pombos urbanos em espaços públicos e privados
ainda culminando em aplicação de penalidades.
2. Indiscutível é o mérito e a intenção da autora do projeto, contudo,
o texto legal em si não traduz os entendimentos dos Tribunais Estaduais, em especial
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. Conforme apontado a proposta trouxe que o proprietário de
prédios públicos deverá adotar medidas para dificultar o pouso de pombos, ora, o
proprietário de prédio público é a própria Prefeitura, ou seja, a proposta dá atribuição
ao Executivo local, o que acaba por culminar em vício de iniciativa, conforme
entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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j LEMEIS p
4. Outro ponto a se observar é que, o projeto trouxe ainda que cabe
à Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Educação promover campanhas
permanentes, mais uma vez impondo obrigações a órgãos do Executivo o que
contradiz entendimentos jurisprudenciais.
5. Mais um ponto a ser observado é que, como a Prefeitura é a
proprietária dos imóveis públicos do Municipio de Leme e caso, estes estiverem em
desacordo com o que prevê o texto legal ela iria se auto punir com a aplicação das
penalidades previstas no artigo 5º do projeto em questão, ainda, não trouxe critérios
objetivos para a aplicação das penalidades o que as tornam subjetivas aos olhos de
quem irá aplica-las, mesmo porque o texto não previu a regulamentação pelo
Executivo o que torna as penalidades abrangentes.
6. Portanto, após o exposto acima e com base nos entendimentos
da jurisprudência de nosso Estado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é
de parecer DESFAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 159/2025.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 06 de novembro
de 2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Gn, Silva
VICE-PRESIDENTE Garfos Corbi
SECRETÁRIO
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