materia nº 180/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes e normas para a
regularização onerosa de construções já
edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme,
revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de
novembro de 2025 e dá outras providências.”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa dispondo sobre a regularização onerosa
de construções já edificadas no Município de Leme.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, assim a proposta encontra-se nesta tramitação.
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, o
projeto encontra-se bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 : )
EMAIL: juridicoQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: Www.leme.sp.leg.br
LEME/SP
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto da política pública de ordenamento urbano, com o fim de atender às demandas
sobre soluções habitacionais e de uso para que respeitem as normas municipais que
tratam da matéria, permitindo assim a regularização de construções sem a necessidade
de remoções ou demolições, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de dezembro de
2.025.
Pela Comissão C.J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva Ji Carlos Cêrbi
VICE-PRESIDENTE CRE IO
Pela Comissão de O. F.ecC.
Nivaldo Aparecido Begnamia
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.eC.
o
João Arrais io Neto
PRESIDENTE
Cariria Aparecida Blascke Ademir Albano Lopes
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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