materia nº 181/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2025
EMENTA: “Dispõe sobre o prazo máximo para a
realização de exames e consultas médicas de extrema
urgência no âmbito da rede pública municipal de saúde
de Leme e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Davi Pedrão da Silva
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também seu
voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Nobre Vereador
David Pedrão da Silva que busca autorização legislativa para dispor sobre o prazo
máximo para a realização de exames e consultas médicas na rede pública de saúde.
2. Indiscutível é o mérito e a intenção do autor do projeto, contudo,
o texto legal viola o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 em especial quando
determina prazo para atendimento ou prevê a celebração e convênios ou contrato
emergencial com a iniciativa privada para garantir o atendimento.
3. Assim, como a Constituição Federal previu o princípio da
separação dos poderes, sendo este para garantir a organização e funcionamento do
Estado onde estes ajam de maneira independentes entre si e fazer com que um Poder
limite a atuação do outro.
4. Portanto, ante o exposto acima e com base nos entendimentos
jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema em questão, a Comissão de Constituição,
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GAP
Justiça e Redação é de parecer DESFAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 164/2025.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 04 de dezembro
de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton É da Silva J arlos £erbi
VICE-PRESIDENTE CREFÁRIO
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