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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168/2.025
EMENTA: Dispõe sobre a proibução do uso, fabricação,
comercialização e estocagem de cerol e de
outros materiais cortantes nas linhas de pipas,
brinquedos e objetos destinados à recreação,
esporte ou lIzaer, estabelece medias de
fiscalização, penalidades e ações de
conscientização no Município de Leme, e
revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de
1998.”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para proibir o uso, fabricação,
comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes no Município de
Leme e revoga expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 2.374, de 30 de setembro
de 1998.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário pois busca atualizar e aperfeiçoar as medidas de prevenção
e conscientização relacionada ao uso do cerol e de outros materiais cortantes tendo em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicofbcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
vista o grave risco a integridade física e à vida das pessoas, especialmente dos
motociclistas e pedestres de nossa cidade, razão pela qual a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo também eé de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 24 de novembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva Jow Carios Gerbi
VICE-PRESIDENTE SERRETÁRIO
Pela Comissão deS. E. C LeT.
Airton Cã 7 o da Silva Us HE td
Cristiano Ail
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO oi
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