materia nº 184/2025

É LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a implantação do Projeto
“Banco Vermelho” no Município de Leme e dá outras
providências”.
Autoria: Executivo Municipal
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também seu
voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária da Prefeito Municipal que
trata da implantação do projeto “Banco Vermelho" sendo um memorial permanente
em homenagens as mulheres vítimas de feminicídio.
2. Indiscutível é o mérito e a intenção do autor do projeto, contudo,
O texto legal em si já tem previsão em norma federal o que cabe tão somente ao
Executivo a executar os ditames da Lei Federal nº 14.448, de 09 de setembro de 2022,
alterada pela Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024.
3. Assim, como a Constituição Federal previu que os Municípios tem
competência de legislar de maneira suplementar, conforme previsto no artigo 30,
inciso Il, logo não cabe aos municípios legislarem de maneira concorrente, como
apresentado na proposta enviada pelo Chefe do Executivo local.
4. Portanto, após o exposto acima e com base nos entendimentos
jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema em questão, a Comissão de Constituição,
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LEMEISP
Justiça e Redação é de parecer DESFAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 140/2025.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 03 de dezembro
de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
es da Silva JoâNCarios Qerbi
VICE-PRESIDENTE SRCRI RIO
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