materia nº 185/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 172/2.025
EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE LEME A SEMANA DE
PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA
ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
AUTORIA: Vereadora Carina Aparecida Blascke.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Carina Aparecida Blascke que busca a autorização Legislativa para incluir no calendário
oficial a “Semana da Prevenção à Gravidez na Adolescência” nos termos da Lei Federal
nº 13.798/2019 com a finalidade de buscar ações preventivas voltadas à saúde integral
das adolescentes.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qua! emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
“ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br GA
CÂMARA MUNICIPAL DE
aspecto do interesse público, pois busca atuação municipal no tema apresentado, razão
pela qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 03 de dezembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton e da Silva JoáâCarios Gerbi
VICE-PRESIDENTE SESRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Caklós Cerbi
PRESIDENTE
em da Silva | No h Men q
Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br