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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 174/2025 – SNJ Leme, 05 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0065 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 11239 R$ 2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a utilização de Emenda Parlamentar
Federal, de autoria do Deputado Mário Frias, destinada à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, com o objetivo de viabilizar a aquisição de exames SADTs (Serviços de
Apoio Diagnóstico e Terapêutico).
A medida permitirá ampliar o acesso da população a exames especializados, reduzindo
filas de espera e assegurando maior agilidade e precisão diagnóstica. A Santa Casa, referência
regional, poderá aprimorar sua capacidade de atendimento e fortalecer a Atenção Especializada
em Saúde no âmbito do SUS.
O investimento contribui para a melhoria da qualidade assistencial, o diagnóstico precoce e
a resolutividade dos serviços de saúde oferecidos aos usuários, atendendo demandas reprimidas e
promovendo maior eficiência na rede pública municipal.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Proc. Administrativo 3- 11.119/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 04/12/2025 às 13:36:34
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emenda Parlamentar Federal - Mário Frias
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente,
_
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_85_Saude_Excesso_Federal_Emenda_Mario_Frias.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/844E-76F0-6C5D-CFBD e informe o código 844E-76F0-6C5D-CFBD Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DB46-0512-F4E1-8393 e informe o código DB46-0512-F4E1-8393
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0085 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequa ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
2.000.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Contador
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB46-0512-F4E1-8393
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 04/12/2025 13:37:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 05/12/2025 15:10:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins que
as despesas a serem suplementadas por meio deste Projeto de Lei não incidem
impacto sobre o Orçamento vigente.
Os recursos previstos neste Projeto de Lei visam autorizar a abertura de créditos
adicionais especiais ao Orçamento Municipal, destinados ao repasse de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundos de Emenda Parlamentar Federal,
com aplicação na aquisição de exames SADTs (Serviços de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico), através de repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Esclareço ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
não incidindo impacto no orçamento vigente, em conformidade com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 43/2025 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre o repasse de R$ 2.000.000,00
a Santa Casa de Leme do Município de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990,
e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 04 de
setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei
Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 419 de 02 de julho 2.025 que
nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2025/2027 no
exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na data de 05 de
dezembro de 2025, após análise e discussão, deliberou por unanimidade:
Considerando a competência do Conselho Municipal de Saúde para apreciar, deliberar e
fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde no
âmbito municipal;
Considerando o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Leme,
cujo objeto é a aquisição de serviços de exames médicos, visando qualificar o acesso da
população aos procedimentos diagnósticos;
Considerando que o referido Plano de Trabalho é proveniente de emenda parlamentar
federal, devidamente cadastrada no CNES da própria instituição, e destinada exclusivamente
ao custeio dos serviços especificados;
Considerando a apresentação dos documentos técnicos e financeiros necessários para a
análise da matéria por este Conselho, bem como o parecer favorável emitido pela Comissão
de execução orçamentária;
Resolve:
Art. 1º – Aprovar o repasse financeiro no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) à Santa Casa de Misericórdia de Leme, destinado à aquisição de serviços de exames
médicos, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Resolução.
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 2
Art. 2º – O recurso referido no Art. 1º é oriundo de emenda parlamentar federal, devendo
ser executado de acordo com as normas vigentes, especialmente a legislação federal
aplicável, as orientações do Ministério da Saúde em conta bancária especifica e os princípios
do SUS.
Art. 3º – A Santa Casa de Misericórdia de Leme deverá garantir a execução do objeto
aprovado, bem como apresentar prestação de contas nos prazos e formatos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em reunião extraordinária
do Conselho Municipal de Saúde de Leme.
Leme-SP 05 de dezembro de 2025
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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Proc. Administrativo 5- 11.119/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 04/12/2025 às 14:35:35
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Emenda Parlamentar Federal - Mário Frias
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente a Projeto de Lei de abertura de crédito
adicional especial, oriundo de Emenda Parlamentar Federal.
Atenciosamente,
_
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_744_2025_Regime_Urgencia_Emenda_Parlamentar_Mario_Frias.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/844E-76F0-6C5D-CFBD e informe o código 844E-76F0-6C5D-CFBD Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/70C4-7759-2ECF-C6E9 e informe o código 70C4-7759-2ECF-C6E9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 744/2025 - SMS Leme, 04 de dezembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas na
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, para que o Município possa dar efetividade
a políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população.
Considerando que esse recurso é proveniente de Excesso de Arrecadação
oriundo de Emenda Parlamentar Federal.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo em vista a importância
da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70C4-7759-2ECF-C6E9
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 04/12/2025 14:43:23 GMT-03:00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 844E-76F0-6C5D-CFBD
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MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE (CPF 337.XXX.XXX-00) em 05/12/2025 12:38:21 GMT-03:00
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Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/12/2025 15:32:38 GMT-03:00
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