PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 175/2025 – SNJ Leme, 05 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e
dez centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.41 11253 R$ 1.699.950,10
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.699.950,10
TOTAL R$ 1.699.950,10
Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos
e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. O
Excesso suplementado é resultado do cálculo de projeção de arrecadação pela tendência da receita
nº 111 - 1.7.1.1.51 - Cota-Parte FPM.
Art. 3º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a utilização de recursos provenientes do
Tesouro Municipal para viabilizar o pagamento do 13º salário aos colaboradores da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme.
A medida busca assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas da instituição,
garantindo estabilidade financeira aos profissionais que compõem sua força de trabalho e que
desempenham papel essencial na oferta de serviços de saúde à população. A quitação do 13º
salário, além de constituir direito legalmente assegurado, contribui diretamente para a valorização
dos trabalhadores, refletindo na motivação, no engajamento e na qualidade do atendimento
prestado.
A Santa Casa de Leme é referência regional e exerce função estratégica na rede municipal
de saúde, especialmente no atendimento de média e alta complexidade no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). No entanto, enfrenta desafios financeiros recorrentes, que pressionam sua
capacidade de manter regularidade administrativa e operacional. A destinação de recursos do
Tesouro Municipal permitirá mitigar esses impactos, garantindo maior equilíbrio institucional e
segurança na continuidade dos serviços essenciais.
Ao assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para o pagamento do 13º salário,
esta iniciativa reforça o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos trabalhistas,
com a eficiência da gestão hospitalar e com a manutenção da qualidade assistencial oferecida à
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
população lemense. Trata-se de medida de relevante interesse público, indispensável para a
sustentabilidade da instituição e para o fortalecimento de toda a rede local de saúde.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
Proc. Administrativo 1- 11.251/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral - A/C Janaina S.
Data: 05/12/2025 às 15:23:57
Setores envolvidos:
SSAU-CPG, SEFIN-DC-CG, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Santa Casa de Leme - 13º Salário
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente,
_
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_87_Saude_Excesso_Tesouro_Santa_Casa_13_Salario.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ABC0-EB2F-CA27-B090 e informe o código ABC0-EB2F-CA27-B090
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0087 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da Fonte de Recursos "1 - Tesouro", relativo a tendência de arrecadação da receita "Cota-Parte-FPM".
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequa ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
1.699.950,10 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Janaína Roberta Severo Marcelo Martini
Coordenadora Geral de Contabilidade Contador Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ABC0-EB2F-CA27-B090 e informe o código ABC0-EB2F-CA27-B090
Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ABC0-EB2F-CA27-B090 e informe o código ABC0-EB2F-CA27-B090
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABC0-EB2F-CA27-B090
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 05/12/2025 15:24:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 05/12/2025 15:59:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ABC0-EB2F-CA27-B090
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins que
as despesas a serem suplementadas por meio deste Projeto de Lei não incidem
impacto sobre o Orçamento vigente.
Os recursos previstos neste Projeto de Lei visam autorizar a abertura de créditos
adicionais especiais ao Orçamento Municipal, destinados ao repasse de
R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta
reais e dez centavos), oriundos do Tesouro Municipal, relativo a tendência de
arrecadação da receita “Cota-Parte FPM”, com aplicação no pagamento de 13º salário
aos colaboradores da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Esclareço ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
não incidindo impacto no orçamento vigente, em conformidade com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 44/2025 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do repasse financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Leme,
destinado ao pagamento de encargos trabalhistas e 13º salário de profissionais celetistas,
conforme Plano de Trabalho apresentado.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990,
e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 04 de
setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei
Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 419 de 02 de julho 2.025 que
nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2025/2027 no
exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na data de 05 de
dezembro de 2025, após análise e discussão, deliberou por unanimidade:
Considerando a competência deste Conselho para apreciar, deliberar, acompanhar e
fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no âmbito
municipal;
Considerando o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Leme,
cujo objeto é o pagamento de encargos trabalhistas e 13º salário de profissionais celetistas,
com discriminação nominal dos trabalhadores no documento anexo ao referido Plano;
Considerando que o recurso é proveniente do tesouro municipal;
Considerando o parecer favorável da Comissão de Financiamento e Orçamento, aprovado
em votação com 2 votos favoráveis e 1 voto contrário, após análise da documentação
técnica e financeira apresentada;
Resolve:
Art. 1º – Aprovar o repasse financeiro no valor total de R$ 1.699.950,10 (um milhão,
seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos) à Santa Casa
de Misericórdia de Leme, destinado ao pagamento de encargos trabalhistas e 13º salário dos
profissionais celetistas, conforme discriminação constante em anexo ao Plano de Trabalho,
parte integrante desta Resolução.
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 2
Art. 2º – O recurso referido no Art. 1º é oriundo de recursos do tesouro municipal, devendo
sua execução observar integralmente as normas legais vigentes, bem como as orientações
do Ministério da Saúde, TCE/SP e os princípios do SUS.
Art. 3º – A Santa Casa de Misericórdia de Leme deverá apresentar prestação de contas dos
recursos recebidos, com documentação comprobatória compatível, nos prazos e condições
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em reunião extraordinária
do Conselho Municipal de Saúde de Leme.
Leme-SP 05 de dezembro de 2025
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 748/2025 - SMS Leme, 05 de dezembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas na
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, para que o Município possa dar efetividade
a políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população.
Considerando que esse recurso é proveniente de Excesso de Arrecadação
oriundo de tendência de arrecadação da receita “Cota-Parte FPM”.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil,
novecentos e cinquenta reais e dez centavos), tendo em vista a importância da matéria e a
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C e informe o código 976A-5FCF-3B04-D42C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 976A-5FCF-3B04-D42C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE (CPF 337.XXX.XXX-00) em 05/12/2025 12:38:21 GMT-03:00
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 << AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 << Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/12/2025 16:31:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/976A-5FCF-3B04-D42C