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ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 176/2025
– SNJ Leme, 08 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI ______________/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 104.453,76 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 11251 R$ 44.453,76
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.39 11252 R$ 60.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 104.453,76
TOTAL R$ 104.453,76
Parágrafo único. O crédito aberto pelo Artigo 1º, no valor de R$ 104.453,76 (cento e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), correrá por conta
de anulação total de dotação, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-4.4.90.52 5827 R$ 44.453,76
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-4.4.90.52 5825 R$ 60.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 47.534,17
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 05 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade de criação de
despesa e de suplementação orçamentária, diante da revisão das prioridades desta Pasta, visando
assegurar a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços socioassistenciais. No caso em
questão, a medida contempla dois eixos essenciais de atendimento ao público: (i) o fortalecimento
da capacidade operacional do Cadastro Único, por meio da contratação de serviços especializados
destinados ao aprimoramento do cadastramento e gestão das informações; e (ii) o atendimento das
demandas dos Projetos Sociais vinculados à Rede de Proteção Social Básica, que necessitam da
aquisição de bens de consumo indispensáveis ao pleno e correto desenvolvimento de suas
atividades.
Ambas as ações são indispensáveis para garantir a eficiência, a regularidade e a
qualidade do atendimento à população, assegurando que os serviços socioassistenciais se
mantenham contínuos, estruturados e alinhados às necessidades reais dos usuários. Diante do
exposto, justifica-se a criação e suplementação das dotações propostas.
Submetemos, assim, o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores,
confiantes em sua habitual atenção e aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
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– SP - FONES (19) 3573-4900
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 86/2025
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da abertura de créditos adicionais especiais.
1. Impacto Orçamentário
A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 104.453,76 não acarreta aumento
de despesa, uma vez que está integralmente compensada por anulação total de dotações, nos
termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64.
1. Suplementação
• Total: R$ 104.453,76
2. Anulação
• Total: R$ 104.453,76
A medida não configura despesa obrigatória de caráter continuado, não amplia o gasto
público e não impacta o equilíbrio das metas fiscais, atendendo aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante disso, o impacto orçamentário e financeiro é nulo, visto tratar-se apenas de
remanejamento interno de dotações.
.
Leme, 05 de dezembro de 2025.
Janaina Roberta Severo
Contabilista
CRC: 1SP250603
Elaine Cristina dos S. Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC9B-3ED1-9ECF-2ED1
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JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 08/12/2025 09:17:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Josiane Cristina Francisco Pietro, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, na
qualidade de Ordenadora de Despesas, em cumprimento ao disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, e com base no Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro nº
86/2025, DECLARO para os devidos fins que:
1. A abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 104.453,76, não acarreta
aumento de despesa, pois está integralmente compensada por anulação total de
dotações orçamentárias, conforme disposto no Art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
2. Suplementação:
• Total: R$ 104.453,76
3. Anulação:
• Total: R$ 104.453,76
4. A medida não configura despesa obrigatória de caráter continuado, não amplia o
gasto público e não compromete as metas fiscais, atendendo aos artigos 15, 16 e 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Diante do exposto, o impacto orçamentário-financeiro é nulo, por tratar-se
exclusivamente de remanejamento interno de dotações, sem criação de novas
despesas.
Declaro, portanto, a adequação e suficiência orçamentária e financeira para a abertura do
crédito adicional especial mencionado.
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social,
Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3C56-5CA4-ABF5-8EF9 e informe o código 3C56-5CA4-ABF5-8EF9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/46C6-9A25-CA18-6E3A e informe o código 46C6-9A25-CA18-6E3A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 08 de dezembro de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Ref.: Solicitação de Projeto de Lei
– Regime de Urgência
Ilmo. Dr.,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”, no valor de R$ 104.453,76 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
três reais e setenta e seis centavos).
A tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços
socioassistenciais prestados à população, garantindo que as ações da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social sejam implementadas dentro dos prazos legais.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 46C6-9A25-CA18-6E3A
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JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 08/12/2025 10:53:16
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C56-5CA4-ABF5-8EF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/12/2025 16:23:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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