materia nº 144/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 144/2025 
PROJETO DE LEI Nº 176/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.699.950,10 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e dez 
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.41 11253 R$ 1.699.950,10
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.699.950,10 
TOTAL R$ 1.699.950,10 
Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos e 
noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos) correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. O Excesso 
suplementado é resultado do cálculo de projeção de arrecadação pela tendência da receita nº 111 - 
1.7.1.1.51 - Cota-Parte FPM.
Art. 3º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, 
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 09 de dezembro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente