CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 145/2025
PROJETO DE LEI Nº 168/2025
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e estocagem
de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e
objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de
fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de
Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998.
Art. 1°. Fica terminantemente proibido o uso do cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro
moído -, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos brinquedos e objetos
destinados à recreação, esportes ou lazer.
Art. 2°. Ficam igualmente proibidas a fabricação, estocagem ou a venda de cerol no município de Leme,
para o emprego ou uso deste produto nos bens enquadrados pelo artigo anterior
Art. 3º A fiscalização da fabricação, venda e utilização de cerol será de responsabilidade dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Setor de Posturas;
III - Vigilância em Saúde.
Art. 4º Para fins de fiscalização, serão tomadas as seguintes medidas:
I - Realização de parcerias com empresas que atuam nos ramos de distribuição de energia elétrica,
fornecimento de internet e telefonia fixa;
II - Criação de canal de denúncias via WhatsApp, o qual poderá receber denúncias tanto das empresas
mencionadas no inciso anterior, quanto da população lemense.
§1° - O gerenciamento do canal de denúncias mencionado neste artigo ficará a cargo da Guarda Civil
Municipal.
§2º - Ficará a Guarda Civil Municipal responsável pelo encaminhamento das denúncias ao Ministério
Público.
§3º - A autoridade pública competente deve promover a imediata apreensão de linhas cortantes e seus
insumos, conforme o disposto nesta Lei, nos estabelecimentos infratores e no comércio informal, bem como os
dos usuários diretos, e encaminhar o material para a melhor forma de descarte e destruição.
Art. 5º O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e dos insumos referidos nesta
Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I – apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
II – advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência
sucessiva; e
CÂMARA MUNICIPAL DE
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III – multa administrativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que
será fixada de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador dele,
duplicada sucessivamente a cada reincidência.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao infrator pessoa física no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em dobro na hipótese
de reincidência, e os valores arrecadados devem ser revertidos em favor da segurança pública do Município.
Art. 7º Cumulativamente à multa mencionada no Art. 6º desta Lei, ficará obrigado o infrator a realizar
curso oferecido pela Administração Pública sobre segurança no trânsito, sendo obrigatória sua presença em, no
mínimo, 80% dos encontros.
§ 1º Em caso de menor de idade, o curso deverá ser realizado pelo menor infrator em conjunto com seu
responsável legal, ambos obrigados a frequentar as aulas.
§ 2º Caso o infrator e/ou seu responsável legal não realizem o curso satisfatoriamente, a multa elencada
no Art. 6º será cobrada em dobro.
§ 3º A participação do menor no curso de que trata este artigo terá caráter exclusivamente educativo e de
conscientização, vedada qualquer forma de constrangimento, coerção ou exposição vexatória, em conformidade
com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Em caso de menor de idade, os custos financeiros serão de responsabilidade dos responsáveis
legais, sendo o curso imposto ao jovem e ao responsável legal sem impedimento.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, bem como, em caso de menor
infrator, seus responsáveis, à responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis
previstas na legislação vigente.
Art. 10 O poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação e nas redes pública e privada
do ensino fundamental e médio, campanha com o objetivo de promover a educação e a conscientização sobre os
riscos e as consequências associados ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas
ou balões ou qualquer produto assemelhado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.374, de 30 de
setembro de 1998, bem como as demais disposições em contrário.
Leme, 09 de dezembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente