CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 146/2025
PROJETO DE LEI Nº 169/2025
“Institui o fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.”
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUMTUR
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, com a finalidade de fomentar o
turismo no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de
recursos financeiros para as políticas do turismo, e consequentemente para a implantação e
manutenção dos projetos relacionados ao Turismo na cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. O gerenciamento do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, compete ao Conselho
Municipal de Turismo, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo de Leme/SP, à qual
incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUMTUR
Art. 2° - Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I - Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no
montante que constar da Lei Orçamentária Anual, utilizando-se de rubrica própria;
II - Transferências decorrentes do repasse do ICMS Turístico ou outro mecanismo de
incentivo ao turismo que porventura venha a ser criado, sempre em sua totalidade,
observado o disposto no art. 10;
III - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais
suplementares;
IV - Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, transferências, resultados de
convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privadas
nacionais ou estrangeiras, Instituições Públicas e Privadas nacionais ou estrangeiras, na
área turística e afins;
V - Subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua administração Direta
ou Indireta para fins específicos cuja aplicação seja destinada especificamente para a
execução de políticas públicas de turismo no município;
VI - Repasses do Governo Federal, Estadual, e ou Câmara Legislativa Municipal, donativos
em bens ou espécies, auxílios ou doações dos setores públicos;
VII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
VIII - Produto de arrecadação de taxas de fiscalização dos empreendimentos turísticos;
IX - Receitas de eventos promovidos pela Gerência de Turismo ou Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
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X - Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, lhe possam ser destinados;
XI - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XII - Recursos auferidos sobre venda e publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
XIII -Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no âmbito do
Turismo;
XIV - Outras fontes de recursos;
XV - Os recursos que trata o inciso II deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de
Turismo e aplicados especificamente no turismo;
XVI -Os recursos descritos nos incisos de I a XIV deste artigo, serão depositados
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira
oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal do Turismo";
XVII – receitas provenientes de sessão de espaços públicos municipais, para eventos de
cunho Turístico, de Negócios e publicitário.
Parágrafo Único. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo serão
deliberados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3° - Toda despesa a ser realizada por meio deste fundo será especificamente com a finalidade de
fomento e ações relacionadas ao turismo.
Art. 4° - A gestão do Fundo Municipal de Turismo cabe ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo,
em parceria com o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 5° - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Turismo:
I - Gerir o Fundo Municipal de Turismo estabelecendo política de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre ações voltadas ao turismo;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação a cargo do fundo,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo as demonstrações mensais de receitas
e despesas do Fundo Municipal de Turismo;
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo deverá ser regido ainda por estatuto aprovado pelo Conselho
Municipal de Turismo, elaborado em consonância com a Política Municipal de Turismo e a legislação
vigente e terá vigência ilimitada.
SECÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes da política
municipal de turismo, serão aplicados em:
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I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços
turísticos, recebidos e referendados pelo Conselho Municipal de Turismo;
II - Aperfeiçoamento dos programas, projetos, estudos, pesquisas e ações turísticas a
serem implementadas, quanto naquelas em execução no município pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo de forma a não só ampliar a quantidade, como melhorar a
qualidade deles;
III - Aquisição de equipamentos, material permanente de consumo e prestações de
serviços destinados ao desenvolvimento das atividades da Gerência de Turismo;
IV - Investimento em qualificação e reciclagem, de agentes do turismo e agentes
administrativos, lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo proporcionando aos
mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao
turismo;
V - Nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao Turismo do
Município;
VI - Na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de serviços de apoio
ao Turismo no Município;
VII - No custeio de eventos, desde que relacionados ao fomento turístico no município;
VIII - No custeio da participação societária do Município em Associações de Turismo ou em
outra entidade regional da qual o Município possa a vir fazer parte.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de aprovação do
Conselho Municipal de Turismo, ao qual incumbem as atividades de planejamento, supervisão e
controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros do Fundo.
Art. 8º - Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para custear financeiramente entidades seja
em parte ou na totalidade que mantenham em seu quadro atividades turísticas profissionais,
comissões técnicas ou membros de diretoria que já recebam qualquer tipo de remuneração, através
de convênio já firmado com município.
Art. 9° - O repasse dos recursos relacionados no Art. 2º, inciso II, quais sejam, os provenientes de
transferências decorrentes do ICMS Turismo, será integral e imediato.
Parágrafo Único - Eventualmente, caso o repasse pelo estado ao Município o seja parcelado, fica
autorizado a efetuar a transferência do valor mencionado imposto ao FUMTUR de igual modo,
contanto que não ultrapasse o ano de seu recebimento.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em conta especial, em
Instituições Financeiras Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho Municipal de Turismo, em
nome do Município.
Parágrafo Único. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo será transferido
para o próximo exercício, a seu crédito.
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Art. 11 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens permanentes adquiridos com
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição realizada com recursos
transferidos de convênio, quando este estabelecer normas para a destinação dos adquiridos.
Art. 12 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR em despesas
cotidianas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, incluindo aquelas de pessoal e respectivos
encargos, exceto na remuneração de pessoal técnico especializado ou na aquisição de bens de
consumo ou permanente, para execução de serviços de natureza eventual, vinculados a projetos
específicos, sugeridos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e aprovados pelo Conselho
Deliberativo do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
SEÇÃO IV
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com o Conselho Municipal de
Turismo devem elaborar um Plano de Ação Anual e Aplicação, para facilitar a gestão dos recursos
financeiros e as aplicações refletidas nos programas, projetos ou ações turísticas, em conformidade
com a política municipal de turismo, tendo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO V
DOS MECANISMOS DE CONTROLE DO FUMTUR
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com o Conselho Municipal de
Turismo, ao analisar os programas, projetos ou ações turísticas desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismoque poderão ser contemplados pelos recursos do FUMTUR, deverão
orientar-se pelo Plano de Ação desenvolvido anteriormente, como também pelos seguintes critérios:
I - Interesse Público e turístico, qualidade e mérito;
II - Atendimento à legislação vigente;
III - Capacidade de Execução; e,
IV - Compatibilidade dos custos com os objetivos e metas do projeto
turístico.
Art. 14 - A forma de acompanhamento do Plano de Ação e Aplicação do FUMTUR será estabelecida
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15 - A fiscalização dos procedimentos legais do Plano de Ação e Aplicação do FUMTUR será de
responsabilidade da Assessoria de Controle Interno da Prefeitura
Municipal.
SEÇÃO VI
DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
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Art. 16 - As despesas decorrentes da manutenção do FUMTUR correrão por conta de receitas
oriundas do disposto no art. 2º desta lei.
Art. 17 - Fica autorizado ao Poder Executivo, em virtude da instituição do Fundo Municipal Do Turismo
– FUMTUR, a correspondente adequação ao PPA, LDO e LOA.
Art. 18 - Esta lei será regulamentada por Decreto, no que confere.
Art. 19 - A prestação de contas relativa à movimentação dos recursos do FUMTUR deve ser realizada
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo, e
será submetida à validação do Prefeito Municipal e encaminhada, anualmente, à Assessoria de
Controle Interno da Prefeitura Municipal para aprovação.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
em especial a Lei 2.618, de 29 de Novembro de 2001.
Leme, 09 de dezembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente