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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 147/2025
PROJETO DE LEI Nº 172/2025
Inclui no calendário oficial do Município a Semana de
Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica incluida no calendário oficial do Município de Leme a “Semana
de Prevenção à Gravidez na Adolescência a ser realizada anualmente na primeira semana
do mês de fevereiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.798, de 03 de Janeiro de
2019.
Art. 2º. Durante a “Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência” tem
com o objetivo de instituir as políticas prevista na Lei Estadual nº 11.972, de 25 de Agosto de
2005.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de dezembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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