Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 174/2025 – SNJ Leme, 12 de Dezembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que
“Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta
e dá outras providências” .
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos
e pensionistas, da administração direta e indireta (SAECIL – Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV – Regime
Próprio de Previdência de Leme), um Abono Pecuniário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a
ser pago, em única parcela, através, de folha de competência dezembro de 2025.
Parágrafo 1º – O abono concedido pela presente lei, não tem caráter
permanente e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou
adicionais, bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de
férias, gratificação natalina e encargos previdenciários
.
Parágrafo 2º – O abono concedido pela presente lei será lançado nas
respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3º - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela present
e
Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para
tratar de interesses particulares no referido período da concessão.
Parágrafo 4º - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas
serão custeadas pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados à
unidade gestora previdenciários para pagamento.
Artigo 2º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de **abono pecuniário
aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta**, tem por
finalidade reconhecer, valorizar e incentivar o servidor público, cuja dedicação diária é
essencial para o bom funcionamento da máquina pública e para a oferta de serviços de
qualidade à população lemense.
A valorização do servidor público é medida necessária e justa, pois representa o
reconhecimento do esforço contínuo, da responsabilidade e do compromisso daqueles que
atuam nas diversas áreas da Administração Municipal, contribuindo diretamente para o
desenvolvimento do Município de Leme. O abono ora proposto, embora não se incorpore à
remuneração, representa um importante gesto de respeito e consideração ao trabalho
desempenhado por esses profissionais.
Além disso, a concessão do referido abono possui reflexos positivos na
economia local, constituindo instrumento de fomento econômico. Ao proporcionar um
incremento temporário na renda dos servidores, gera-se impacto direto no comércio e nos
serviços do município, especialmente no período de final de ano, quando o movimento
econômico naturalmente se intensifica. Assim, o abono não apenas valoriza o servidor,
mas também contribui para o aquecimento do comércio e para a dinamização da economia
lemense, estimulando o consumo e fortalecendo a rede produtiva local.
Ressalta-se que a medida foi elaborada com responsabilidade fiscal,
observando-se a capacidade financeira do Município, sem comprometer o equilíbrio
orçamentário, conforme previsto no Artigo 2º do projeto.
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Diante do exposto, esta Administração reafirma seu compromisso com políticas
públicas que promovam a valorização das pessoas que constroem o serviço público e que,
ao mesmo tempo, beneficiem toda a coletividade.
Por fim, registramos nosso profundo agradecimento a todos os servidores
municipais – ativos, inativos e pensionistas – pelo empenho, dedicação e profissionalismo
com que desempenham suas funções nas mais diversas áreas. Cada servidor, em sua
respectiva área de atuação, contribui de forma decisiva para o fortalecimento dos serviços
públicos e para o desenvolvimento social e econômico do Município de Leme. Este abono
é, portanto, um reconhecimento simbólico, mas sincero, da importância de cada um para a
construção de uma cidade mais eficiente, humana e acolhedora.
Diante dessas considerações, contamos com a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 88/2025
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para concessão de abono natalino para os
servidores ativos e aposentados do Munícipio.
1
– Identificação da Medida
Concessão de Abono Natalino no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos
servidores ativos e aposentados do Município de Leme.
A análise foi elaborada em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como às normas de planejamento e execução
orçamentária vigentes, com base em dados fornecidos pelo Departamento de Gestão de Pessoas,
considerando o quantitativo de servidores existente em 13 de novembro de 2025.
O demonstrativo apresentado tem caráter estritamente técnico e informativo, destinando-se a
subsidiar a análise da compatibilidade da despesa com a programação orçamentária e financeira
do Município, bem como com as metas fiscais estabelecidas, nos termos da legislação vigente.
2. Estimativa do Impacto Financeiro • Valor unitário do abono: R$ 500,00
DISPÕE SOBRE ABONO DE FINAL DE ANO (R$ 500,00)
Total de
Funcionários Ativos
Geral FUNDEB Inativo Total
2998 2509 489 964 3962
R$ 1.499.000,00 R$ 1.254.500,00 R$ 244.500,00 R$ 482.000,00 R$ 1.981.000,00
A despesa: • Caracteriza-se como despesa de pessoal de natureza eventual, sem caráter continuado; • Possui impacto exclusivo no exercício de 2025, não gerando reflexos permanentes nos
exercícios seguintes;
• Está distribuída entre as dotações do Tesouro Municipal e FUNDEB, conforme a
vinculação orçamentária aplicável.
2- Origem dos Recursos:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O custeio da despesa decorrente da concessão do Abono Natalino será realizado por meio
de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, utilizando-se recursos do
FUNDEB, no que se refere aos servidores da educação vinculados ao Fundo. O restante será
custeado por recursos provenientes de excesso de arrecadação. O excesso suplementado decorre
da apuração das projeções da receita com base na tendência de realização da receita,
correspondente ao Tesouro Geral
nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964.
3- Conclusão do Impacto
Considerando que o resultado das projeções de despesas, em confronto com a arrecadação e os
repasses financeiros apurados no momento da realização do presente estudo de impacto,
evidencia um cenário fiscal positivo para o final exercício de 2025;
Considerando que despesa em análise possui caráter eventual, com impacto restrito ao exercício
de 2025, não configurando obrigação continuada nem comprometendo o equilíbrio fiscal do
Município;
Ressalta-se, ainda, que o custeio da medida se encontra devidamente respaldado por dotações
previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025, utilizando-se recursos do FUNDEB para os
servidores da educação vinculados ao Fundo e, para os demais, recursos provenientes de excesso
de arrecadação do Tesouro Municipal, apurado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Assim, restam atendidas as exigências legais quanto à indicação da fonte de custeio e à
demonstração do impacto é positiva, não se identificando impedimentos de ordem orçamentária
ou fiscal para a implementação da medida, uma vez que o comportamento da receita e a redução
das despesas favorece o cenário.
Leme, 12 de dezembro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Unidade
Gestora
Secretaria Funcional Programática
Número da
Despesa
0 Gabinete 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 30
0 Governo 02.03.01-041220068.2.006000-3.1.90.11 252
0 Administração 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 343
0 Negócios Jurídicos 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538
0 Finanças 02.06.01.041230008.2.023000-3.1.90.11 632
0 Obras e Planejamento Urbano 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 788
0 Serviços Municipais 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 2138
0 Transportes 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 2343
0 Indústria e Comércio 02.13.01.041220010.2.018000-3.1.90.11 5758
0 Meio Ambiente 02.14.01.185410013.2.040000-3.1.90.11 5970
0 Esportes e Lazer 02.15.01.278120014.2.044000-3.1.90.11 6194
0 Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil 02.16.01-061810065.2.051000-3.1.90.11 6476
0 Comunicação Social 02.17.01.041310069.2.185000.3.1.90.11 6884
0 Cultura e Turismo 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.90.11 7001
0 Emprego e Relações do Trabalho 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240
0 Agricultura 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381
8 Assistência e Desenvolvimento Social 02.12.02.081220020.2.130000-3.1.90.11 4921
6 Saúde (Manutenção da Secretaria) 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.11 2500
6 Saúde (Agentes Comunitários de Saúde) 02.11.01.103010035.2.087000-3.1.90.11 2835
6 Saúde (Combate as Endemias) 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.1
1 3550
6 Saúde (IGM SUS) 02.11.01-103010035.2.232000-3.1.90.11 3864
5 Educação (Administrativo) 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.11 932
5 Educação (Fundamental) 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.1
1 1061
5 Educação (Creche) 02.08.01-123650028.2.063000-3.1.90.11 1424
5 Educação (Pré Escola) 02.08.01-123650028.2.062000-3.1.90.11 1292
5 Educação (Merenda) 02.08.04-123610031.2.069000-3.1.90.11 1994
5 Educação (Transporte Escolar) 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065
5 Educação (Especial) 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.11 1565
10 Educação - FUNDEB (Fundamental) 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681
10 Educação - FUNDEB (Pré Escola) 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785
10 Educação - FUNDEB (Creche) 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868
R$ 1.500.000,00
Dotações a serem oneradas para Concessão do Abono Natalino
TOTAL
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 12/12/2025 14:38:44
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 12/12/2025 14:51:11 GMT-03:00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2025 15:36:38 GMT-03:00
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