Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 176/2025 – SNJ Leme, 15 de Dezembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Artigo 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 93.761,58 (noventa e três mil,
setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) correrá por conta de
remanejamento de recursos do Poder Executivo, conforme previsto no Artigo 167, VI, da CF 88,
das seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 6.238,42 (seis mil, duzentos e
trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) correrá por conta de transposição de recursos do
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 93.761,58
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 R$ 93.761,58
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 6.238,42
Total Transposição - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 6.238,42
TOTAL R$ 100.000,00
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.004001-3.3.90.39 6863 R$ 10.000,00
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.184000-3.3.90.39 6875 R$ 35.727,62
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.30 6913 R$ 5.236,98
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.36 6929 R$ 5.523,34
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.39 6933 R$ 6.000,00
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.40 6949 R$ 10.614,86
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-4.4.90.52 6961 R$ 18.034,23
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.187000-3.3.90.39 6986 R$ 2.624,55
Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 R$ 93.761,58
TOTAL R$ 93.761,58 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C7E7-F3CD-0B7E-E2A8 e informe o código C7E7-F3CD-0B7E-E2A8
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Poder Executivo, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64, da seguinte dotação
orçamentária:
Artigo 4º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 6.238,42
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 R$ 6.238,42
TOTAL R$ 6.238,42 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C7E7-F3CD-0B7E-E2A8 e informe o código C7E7-F3CD-0B7E-E2A8
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a viabilizar a celebração de parceria entre o
Poder Público Municipal e o Instituto Social de Assistência – ISA, Organização da Sociedade
Civil regularmente constituída, sediada no Município de Leme, com reconhecida atuação na área
da assistência social e da saúde, especialmente no atendimento a pacientes oncológicos.
A abertura do crédito ora proposta visa garantir recursos de custeio para a execução do
Plano de Trabalho apresentado pelo ISA, cujo objeto consiste na manutenção, ampliação e
qualificação dos serviços de assistência social e de saúde oncológica, com atendimento
multidisciplinar, humanizado e continuado a pacientes acima de 18 anos, prioritariamente idosos
e/ou acamados, bem como a seus familiares e cuidadores.
O Instituto ISA atualmente atende, em média, mais de 150 pacientes oncológicos, com
previsão de ampliação para até 175 pacientes, ofertando serviços essenciais como assistência
social, psicologia, nutrição, enfermagem, visitas domiciliares, oficinas terapêuticas e suporte
psicossocial, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos usuários e para a
redução das vulnerabilidades sociais decorrentes do adoecimento.
A parceria proposta encontra respaldo no Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), bem como nas diretrizes do Sistema Único de
Saúde e da política de assistência social, ao fortalecer a atuação complementar das entidades da
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sociedade civil na execução de ações de interesse público, especialmente em áreas de alta
complexidade e sensibilidade social, como o cuidado ao paciente oncológico.
Ressalta-se, ainda, que a iniciativa está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) nº 3 da Agenda 2030 da ONU – Saúde e Bem-Estar, ao promover o acesso a
cuidados qualificados, humanizados e integrados, assegurando maior dignidade e suporte às
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a abertura do crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 mostra-se medida
necessária e de relevante interesse público, uma vez que permitirá a formalização da parceria,
assegurando a continuidade e ampliação dos serviços prestados pelo Instituto Social de
Assistência – ISA, em benefício direto da população do Município de Leme.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins que
as despesas a serem suplementadas por meio deste Projeto de Lei não incidem
impacto sobre o Orçamento vigente.
Os recursos previstos neste Projeto de Lei visam autorizar a abertura de créditos
adicionais especiais ao Orçamento Municipal, destinados ao repasse de R$ 100.000,00
(cem mil reais), oriundos do Tesouro Municipal, à Entidade ISA - Instituto Social de
Assistência, com o objetivo de viabilizar a manutenção e expansão dos serviços, com
ênfase na melhoria do acesso e na qualidade do atendimento à comunidade.
Esclareço ainda que o recurso é proveniente de Remanejamento e Transposição
de despesas já constantes no Orçamento do Município de Leme para o exercício de
2025, não incidindo impacto no Orçamento vigente, conforme as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7E7-F3CD-0B7E-E2A8
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/12/2025 15:15:36 GMT-03:00
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