materia nº 33/2025

LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja O
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para O fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 178/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza O
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar O Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 104.453,76 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e setenta e seis centavos), por conta de anulação total de dotação, para
assegurar a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços
socioassistenciais em especial na contratação de serviços de cadastro e gestão de
informações bem como ao atendimento de projetos sociais vinculados à rede de
Proteção Social Básica, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 09 de dezembro de 2.025.
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