materia nº 188/2025

LEMEISP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
TORIA: Prefeito Municipal.
Au ARECER CONJUNTO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente O presente Projeto, apresenta O
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que O Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.453,76 (cento e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), por conta de
anulação total de dotação, para O fortalecimento da capacidade operacional do
Cadastro Único, por meio de contratação de serviço especializado para assegurar a
continuidade e o adequado funcionamento dos serviços socioassistenciais em questão
e ainda para o atendimento de projetos sociais vinculados à rede de Proteção Social
Básica, que necessitam de aquisição de bens de consumo indispensáveis ao pleno e
correto desenvolvimento de suas atividades.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve a subscrição pelo número mínimo de
Vereadores para que o Projeto de Lei em questão tramitasse pelo regime da urgência
especial.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
é LEME/SP
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, esta
apresentou uma emenda substitutiva no quadro constante no parágrafo único do artigo
1º pois erro de digitação na somatória do respectivo quadro, após apresentação da
emenda passou o projeto em questão estar bem redigido e instruído, o que o torna em
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois as execução
das obras são necessárias para a conservação e aprimoramento dos prédios públicos
bem como para terminar a obra de iluminação na estrada situada no limite do
Loteamento Jardim Imperial Il e mais, a aquisição de equipamentos multiprofissionais
fortalece o cuidado integral aos usuários do SUS, razão por que a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
>025 Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de dezembro de
Pela Comissão C. J.e R.
PR
IDENTE
Airton Cattdido da Silva
VICE-PRESIDENTE e
SEGRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Qários Cebbi
PRÉSIDEN
Nivaldo Aparecido Begnamia
SECRETÁRIO
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