materia nº 189/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 174/25
EMENTA: “Altera demonstrativo da Lei Municipal
n.º 4.426, de 02 de julho de 2025, que
dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração do Orçamento para o
exercício de 2026, compatibilizando as
peças de planejamento e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
reunidas na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório,
o qual é também nosso voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de
Autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração dos
demonstrativos da Lei Municipal n.º 4.426, de 02 de julho de 2025 que
dispôs sobre as diretrizes do orçamento do Município para o exercício
de.
2]-
O projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação
pertinente a matéria e inclusive sob o aspecto no tocante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, razão por que, não merece qualquer reparo
por parte destas Comissões.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. (Qcamaralemesp
be
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3.]-
Neste sentido a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entende que o Projeto está bem instruído e
redigido, de forma que, nada obsta a sua tramitação e, assim, está em
condições de ser apreciado por esta Casa.
4.) -
No tocante a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, a proposta se mostra necessária tendo em
vista que o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual foram
aprovados após a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
sendo assim esta se encontra em descompasso com as normas
anteriores o que merece sua respectiva atualização, motivo pelo qual
esta comissão é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em questão
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 11 de dezembro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Eid
Ellan icafdo dolPaixão
Presidente
N
Airton Ca da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.e C.
/
João los Cefbi
Pre: e
João Arra Hip Neto NivaldeAparecido Begnamia
R Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEI
. ; , - — CEP 13610-080 — PABX: -
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA QEEBOOIO Geamaralomesp