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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº
174/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera demonstrativos da Lei
Municipal nº 4.426, de 02 de Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2026,
compatibilizando as peças de planejamento e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade
de alterações para adequação da LDO de 2026 visando sua compatibilidade com o PPA
ajustando assim os anexos de Metas, o que está justificar a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 15 de dezembro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 —- PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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