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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2025.
EMENTA: “Concede abono aos Servidores
Públicos Municipais da Administração Direta
e Indireta e dá outras providências.”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para conceder aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta abono
pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em única parcela a ser
pago na folhe de competência do mês de dezembro de 2.025.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve requerimento subscrito pelo número
necessário de vereadores com pedido de tramitação pelo Regime da Urgência
Especial.
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, o
projeto encontra-se bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
» LEME/SP
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante e
conveniente, pois busca a proposta valorizar o servidor público do Município de Leme
reconhecendo seu esforço contínuo com o compromisso de desenvolvimento de nosso
Município, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 12 de dezembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.e C.
João Arrais Serodio Neto Nivafão Aparecido f
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIOS” ria
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO -— LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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