materia nº 191/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta
de remanejamento e parte por conta de transposição, para viabilizar a celebração de
parceria entre o Poder Público e o Instituto Social de Assistência — ISA com atuação
reconhecida na atuação da área da saúde e da assistência social, em especial no
atendimento a pacientes oncológicos.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve a subscrição pelo número mínimo de
Vereadores para que o Projeto de Lei em questão tramitasse pelo regime da urgência
especial.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, esta
apresentou uma emenda substitutiva no quadro constante no parágrafo único do artigo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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* LEME/SP
1º pois erro de digitação na somatória do respectivo quadro, após apresentação da
emenda passou o projeto em questão estar bem redigido e instruído, o que o torna em
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois as execução
das obras são necessárias para a conservação e aprimoramento dos prédios públicos
bem como para terminar a obra de iluminação na estrada situada no limite do
Loteamento Jardim Imperial Il e mais, a aquisição de equipamentos multiprofissionais
fortalece o cuidado integral aos usuários do SUS, razão por que a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 15 de dezembro de
2.025.
Pela Comissão C.J.e R.
Airton Candido da Silva Joã rids Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João CariokCerbi
PRESIDE y
/
João Arrais Serodio Neto Nivaldo Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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