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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 148/25
Projeto de Lei nº 174/25
“Altera demonstrativos da Lei Municipal n.º 4.426, de 02 de
Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2026,
compatibilizando as peças de planejamento e dá outras
providências”.
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4.320/64, esta Lei altera
demonstrativos da LDO 2026, compatibilizando as peças de planejamento, adequando a LDO 2026
com a Lei nº 4.490, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026 / 2029
(PPA), e a Lei nº 4.491, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o orçamento para 2026
(LOA), atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 2° - O Demonstrativo 1 da Lei 4.426/2025 fica revogado, sendo substituído pelo
Demonstrativo 1 – Metas Anuais, atualizado e compatível com o PPA 2026 / 2029 e a LO A 2026.
Art. 3° - O Demonstrativo 3 da Lei 4.426/2025 fica revogado, sendo substituído pelo
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, atualizado e compatível com o PPA 2026 / 2029 e a LOA 2026.
Art. 5° - Os Anexos 1, V e VI, referente ao detalhamento das fontes de financiamento,
programas e ações governamentais para o exercício de 2026, da Lei 4.426/2025, ficam revogados,
sendo substituídos pelas versões atualizadas e compatíveis com o PPA 2026 / 2029 e a LOA 2026.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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