materia nº 149/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei nº 149/25 
Projeto de Lei nº 178/25 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.” 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
104.453,76 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias.: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 11251 R$ 44.453,76
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.39 11252 R$ 60.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 104.453,76
TOTAL R$ 104.453,76
 
Parágrafo único. O crédito aberto pelo Artigo 1º, no valor de R$ 104.453,76 (cento e quatro 
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de 
anulação total de dotação, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, 
provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-4.4.90.52 5827 R$ 44.453,76
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-4.4.90.52 5825 R$ 60.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 104.453,76
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário em especial. 
Leme, 16 de dezembro de 2025 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente