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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 150/25
Projeto de Lei nº 181/25
“Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas, da administração direta e indireta (SAECIL – Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV – Regime
Próprio de Previdência de Leme), um Abono Pecuniário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a
ser pago, em única parcela, através, de folha de competência dezembro de 2025.
Parágrafo 1º – O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente
e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais, bem como
não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de férias, gratificação
natalina e encargos previdenciários.
Parágrafo 2º – O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas
folhas de pagamento e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3º - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente
Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar
de interesses particulares no referido período da concessão.
Parágrafo 4º - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas serão
custeadas pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados à unidade
gestora previdenciários para pagamento.
Artigo 2º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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