CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 151/25
Projeto de Lei nº 182/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Artigo 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 93.761,58 (noventa e três mil, setecentos e
sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) correrá por conta de remanejamento de recursos do Poder
Executivo, conforme previsto no Artigo 167, VI, da CF 88, das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 93.761,58
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 R$ 93.761,58
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 6.238,42
Total Transposição - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 6.238,42
TOTAL R$ 100.000,00
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.004001-3.3.90.39 6863 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.184000-3.3.90.39 6875 R$ 35.727,62
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.30 6913 R$ 5.236,98
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.36 6929 R$ 5.523,34
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.39 6933 R$ 6.000,00
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.40 6949 R$ 10.614,86
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-4.4.90.52 6961 R$ 18.034,23
0 1 110.0000 02.17.01.041310069.2.187000-3.3.90.39 6986 R$ 2.624,55
Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 R$ 93.761,58
TOTAL R$ 93.761,58
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Artigo 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 6.238,42 (seis mil, duzentos e trinta e oito
reais e quarenta e dois centavos) correrá por conta de transposição de recursos do Poder Executivo,
conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Artigo 4º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 6.238,42
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 R$ 6.238,42
TOTAL R$ 6.238,42