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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 152/25
Projeto de Lei nº 177/25
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE E PREVENÇÃO AO ESCORPIÃO
AMARELO NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Fica instituída a campanha permanente de combate e prevenção do TITYUS
SERRULATUS mais conhecido como Escorpião amarelo no âmbito do Município.
Artigo 2º A campanha informar sobre a importância da prevenção do Escorpião amarelo,
como os riscos associados à espécie que causa acidentes graves, com registro de óbitos,
conscientizando-os a respeito da necessidade do combate a proliferação durante todo ano,
tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.
Artigo 3º Na publicidade da campanha educativa será utilizado os prédios e espaços
públicos municipais, podendo utilizar caso necessário cartazes e panfletos visando a
conscientização da população acerca do tema.
Artigo 4º Compreendem os espaços e prédios públicos:
I - unidades de educação da rede municipal de ensino;
II - hospital, unidades básicas de saúde e centros especializados de saúde da
Administração Direta e Indireta municipal;
III - Secretarias, Fundações e Autarquias Municipais.
Parágrafo Único- O Município, atendido os preceitos legais que regulamentam a matéria
somará esforços com a União, o Estado, os Municípios e entidades da sociedade civil visando à
consecução dos objetivos da presente Lei.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 16 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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