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Resposta Requerimento 396/2025
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Ter, 2025-12-23 11:13
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
3 anexos (5 MB)
resposta_396.pdf; resposta_396_a.pdf; resposta_396_b.pdf;
Ofício 6.798/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta do Requerimento n° 396 de autoria do nobre vereador Airton Candido da Silva.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO
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CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E AUTO
POSTO REAL DE LEME LTDA
PROCESSO ADM. 1DOC Nº 10.992/2025
Processo Sistema Govbr n° 286/2025
PAIL Nº 138/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - TRANSPORTE E VIAÇÃO
CONTRATO REGISTRADO SOB N º 659/2025
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, IV, DA LEI 14.133/21
O MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
46.362.661/0001-68, com sede na Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1.085, centro - Leme/SP, através da Secretaria de Transporte e Viação, neste ato representada pelo(a) PAULO CÉSAR
MÁXIMO, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AUTO POSTO REAL DE LEME LTDA,
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.517.095/0001-15, sediado(a) na Avenida Joaquim Lopes Aguilla, nº 2.155 - Vl. São Jorge, Leme/SP, Cep: 13.615-002, doravante designado CONTRATADA, neste ato
representado(a) por RICARDO HIROSHI IDERIHA, conforme atos constitutivos da empresa OU
procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no PAIL Nº 138/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - Transporte e Viação, e em observância às disposições da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é o ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS
DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E
ANEXOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - SECRETARIA TRANSPORTE E VIAÇÃO. 1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital do Chamamento;
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1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 1.2.4. Proposta do credenciado (vencedora)
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 30 (TRINTA) dias contados do(a) sua
assinatura e divulgação junto ao PNCP, aplicando-se ao presente o disposto nos art. 106, da Lei
14.133/21, desde que a situação se enquadre no disposto no Termo de Referência. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como
os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo
de Referência, anexo ao edital de chamamento público que deu origem ao presente Contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$ 328.540,00(Trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais), sendo os preços unitários, os seguintes:
Item QTD UND COMBUSTÍVEL
VALOR
UNITÁRIO
(POR LITRO)
VALOR TOTAL
1 40.000 LITROS
Óleo Diesel S-10 Uso:
Automotivo
R$ 5,70 R$ 228.000,00
2 15.000 LITROS
Gasolina uso: Para Automotivos, Classificação: Comum. R$ 6,14 R$ 92.100,00
3 2.000 LITROS Etanol Uso: Automotivo R$ 4,22 R$ 8.440,00
VALOR
TOTAL
R$ 328.540,00
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
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previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação. 5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. 6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, encontram-se
definidos no Edital e Termo de Referência, anexos a este Contrato, a saber: “Os pagamentos serão efetuados no 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao do
fornecimento, mediante apresentação do documento hábil para pagamento junto a
tesouraria da Prefeitura, acompanhado das medições devidamente aprovadas pela
contratante. As medições constituir-se-ão de relatório e documentos dos abastecimentos diários efetuados
no mês de referência, a ser remetido para Secretaria de Transporte e Viação, acompanhado
das certidões de regularidade fiscal e tabela ANP referente ao período de referência do
contrato. As medições/relatórios que acompanharem as notas fiscais deverão estar acompanhados de
documentos (cupons fiscais ou similar) que possuam as seguintes informações mínimas: data
e horário do abastecimento; quantidade e tipo de combustível; veículo; modelo, placa, cor, quilometragem atual (odômetro), horimetro, nome da secretaria a qual o veículo pertence o
veículo/máquina; nome e cpf do servidor motorista/operador; assinatura do
motorista/operador. “ 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis. 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas
no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às
suas expensas;
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8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver
controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o
art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura para adoção das medidas
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas
à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo
Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados. 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital de chamamento, deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir
dispostas:
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9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do
contrato. 9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da
atividade. 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II);
9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste
contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às
recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos;
9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou
gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores – SICAF, ou outra forma utilizada pela Administração/Contratante, o contratado
deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com as notas fiscais, os
seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais; 2) certidão que comprove
a regularidade perante a Fazenda Municipal de Leme; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato,
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por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços, ou outro prazo fixado no
termo de referência. 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do empreendimento. 9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de
terceiros. 9.13. Se for o caso, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e
nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência ou
instrumento congênere. 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
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9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento
do contrato;
9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e
incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja
satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.23. Considerando a Resolução nº 21/2022 que dispõe a obrigatoriedade de cadastro no
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; as pessoas jurídicas que contratem com a Administração
Pública, deverão realizar o cadastro pelo representante legal, sócio-administrador ou gestor, no site
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
https://sso.tce.sp.gov.br/Portal/cadastro/cadastro_usuario.xhtml sistema cadTCESP, emitir e enviar
junto ao Contrato assinado, a Declaração de Atualização Cadastral. 10. CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo
que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram
seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei. 10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
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10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do
contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD,
inclusive quanto a eventual descarte realizado. 10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente, aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual
controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada
acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos. 10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato
interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses
previstas na LGPD. 10.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento
de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 10.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser
comunicados à autoridade nacional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
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12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado
que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação
sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a
execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013. 12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº
14.133, de 2021); e Decreto Municipal nº 8.058/23.
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); e Decreto
Municipal nº 8.058/23.
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem
como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021); e Decreto Municipal nº 8.058/23.
iv) Multa:
Compensatória: 10 (dez)por cento do valor total do contrato, pela sua
inexecução total ou parcial.
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Moratória: de 0,33% ao dia sobre o valor total do contrato, pelo atraso na
execução conforme determinado pela contratante, ou pela execução em
desconformidade com o determinado, limitado a 02 (dois) dias ou ocorrências, a partir de onde restará configurada inexecução contratual, com a aplicação das
demais sanções previstas. 12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de
2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente
com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei
nº 14.133, de 2021). 12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento
da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de
2021): e Decreto Municipal nº 8.058/23;
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
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12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como
atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021), além do site “apenados” do E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. 12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pela Prefeitura decorrentes deste mesmo contrato ou
de outros contratos administrativos que o contratado possua com a mesma. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
13.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente
de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 13.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que
o contrato não mais lhe oferece vantagem. 13.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO
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13.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 13.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 13.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. Indenizações e multas. 13.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório
(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do exercício, na dotação abaixo discriminada:
8787, 8788 e 8789
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas
na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais
dos contratos. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes
da Lei nº 14.133, de 2021.
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16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato. 16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no
respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para dirimir os litígios
que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela
conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. Leme, _______de novembro de 2005
Paulo César Máximo
Secretario de Transporte e Viação
Ricardo Hiroshi Ideriha
Auto Posto Real de Leme Ltda
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ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Leme
CONTRATADO: AUTO POSTO REAL DE LEME LTDA
CONTRATO Nº 659/2.025
OBJETO: ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E ANEXOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 002/2025 - SEC. TRANSPORTE E VIAÇÃO. Advogado: (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução
contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo
eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das
Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
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Leme, _____de novembro de 2025
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Claudemir Aparecido Borges
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 340.xxx.xxx - 18
RESPONSÁVEl(IS) PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME/RESPONSÁVEL(IS) QUE ASSINOU(ARAM) O
AJUSTE (PELA CONTRATANTE)/ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Paulo César Máximo
Cargo: Secretario de Transporte e Viação
CPF: 258.xxx.xxx - 22
Assinatura______________________________________________________ RESPONSÁVEL(IS) QUE ASSINOU(ARAM) O AJUSTE (PELA CONTRATADA):
Nome: Paulo César Máximo
Cargo: Secretario de Transporte e Viação
CPF: 258.xxx.xxx - 22
Assinatura: ______________________________________________________ GESTOR DO CONTRATO:
Nome: RODRIGO MARCHIORI FIORAMONTE
Cargo: COORDENADOR DE MATERIAIS
CPF: 331.xxx.xxx - 39
Assinatura: ______________________________________________________
FISCAL DO CONTRATO:
Nome: RODRIGO MARCHIORI FIORAMONTE
Cargo: COORDENADOR DE MATERIAIS
CPF: 331.xxx.xxx - 39
Assinatura: ______________________________________________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO
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ANEXO LC-02 - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
CONTRATADO: AUTO POSTO REAL DE LEME LTDA
CNPJ Nº 00.517.095/0001-15
CONTRATO Nº 659/2.025
OBJETO: ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E ANEXOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 002/2025 - SEC. TRANSPORTE E VIAÇÃO. VALOR: R$ 328.540,00
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no
respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Leme, _______de novembro de 2005
Paulo César Máximo
Secretario de Transporte e Viação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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ANEXO PC-02 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL
ÓRGÃO OU ENTIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Nome: PAULO CÉSAR MÁXIMO
Cargo: SECRETARIO DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
CPF: 258.xxx.xxx - 22
Período de gestão: 2025
Obs: 1. Todos os campos são de preenchimento obrigatório. 2. Repetir o quadro, se necessário, informando todos os responsáveis durante o exercício.. 3. Anexar a “Declaração de Atualização Cadastral” emitida pelo sistema “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, por ocasião da remessa do presente documento ao TCESP. As informações pessoais dos responsáveis estão cadastradas no módulo eletrônico do Cadastro
TCESP, conforme previsto no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração de
Atualização Cadastral” ora anexada (s). Paulo César Máximo
Secretario de Transporte e Viação
11/12/2025 14:21:29 Carlos Antonio Diniz GAB-CG arquivou.
3 Despachos não lidos
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
59.187/2025
23/12/2025 10:08
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Rodrigo F. STV-CGM
Prezados, bom dia.
EM atendimento ao Requerimento 396/2025, esclarecemos:
A) Informamos que, no posto próprio da prefeitura, desde 1º de Janeiro de
2025, até a data de 26 de Novembro de 2025, quando o posto de
abastecimentos foi interditado judicialmente, foram abastecidos, nos
veículos e equipamentos municipais, as seguintes quantidades de
combustíveis:
Óleo Diesel S10: 561.879(quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e
setenta e nove) litros, aproximadamente.
Gasolina Comum: 170.038(cento e setenta mil e trinta e oito litros)
aproximadamente.
Etanol Comum: 27.000(vinte e sete mil) litros aproximadamente.
B) A partir da data de 19 de Novembro de 2025, quando houve a primeira
interdição, foram abastecidos, até a data de 14 de Dezembro de 2025:
Óleo Diesel S10: 30.160(trinta mil cento e sessenta litros)
aproximadamente;
Gasolina Comum: 13.150(treze mil cento e cinquenta litros)
aproximadamente.
Importante informar que os abastecimentos em posto particular continuarão
até que a prefeitura obtenha as licenças ambientais obrigatórias.
C) Os abastecimentos foram, e estão sendo realizados no Auto Posto Real
de Leme Ltda - EPP, num primeiro momento
realizados através de aquisição direta dos combustíveis, até que a
modalidade licitatória de Credenciamento fosse concretizada. Segue cópia
do Contrato de Credenciamento anexa.
D) Nos próximos despachos, serão anexadas as cópias das Notas
referentes aos abastecimentos constantes no período informado no Item B
acima. No primeiro serão anexadas as Notas referentes às aquisições de
forma direta e, no próximo, as Notas referentes ao Credenciamento.
Cumpre ainda esclarecer, que houve a primeira interdição judicial, em
19/11/2025, por volta das 11 horas da manhã. Por volta das 22:30,
mediante liminar concedida, houve reversão parcial da decisão, sendo
liberados, por 7(sete) dias corridos, os abastecimentos de veículos
considerados essenciais(ambulâncias, escolares, caminhões de lixo,
bombeiros, etc) para que se consumissem os estoques existentes nos
tanques de armazenamento do posto. Os abastecimentos foram encerrados
novamente em 26/11/2025 às 23:59, conforme determinou a liminar.
23/12/2025, 10:53 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CEAA7E952D940EC60ECA99B2&itd=1&origem=painel_setor#naolido 2/17
Já no dia 19/11, com a decisão judicial que interditou o posto, esta
secretaria já iniciou as tratativas para credenciamento de Posto de
Combustíveis terceirizado, no município, para suprir a demanda de
abastecimentos e não prejudicar os serviços prestados à população, que
dos veículos públicos dependem.
Importante salientar que o credenciamento de posto terceirizado será
utilizado de forma temporária, até que a municipalidade obtenha as devidas
licenças ambientais necessárias, as quais já se encontram em processo de
providência, ou até eventual nova decisão judicial que autorize o retorno da
operação do posto próprio da Prefeitura, com o devido compromisso de
obtenção das referidas licenças. A Licença de Instalação(LI), já foi obtida,
conforme arquivo anexo e já foi protocolada a solicitação de obtenção da
Licença de Instalação(LI), conforme comprovante de Protocolo também
anexo.
Importante ainda salientar que, apesar de não haver as licenças
ambientais, o posto não oferece risco aos usuários e servidores que
frequentam o pátio do Almoxarifado Municipal pois, conforme relatórios
emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente, em Março e Novembro de
2025, e laudos de estanqueidade realizados nos últimos anos, que atestam
que não há vazamentos de combustíveis e riscos de contaminação e que a
estrutura do Posto encontra-se em bom estado. Em anexo, cópias dos
laudos de estanqueidade dos últimos anos, e relatório emitido pela
Secretaria de Meio Ambiente atestando a situação atual do Posto.
Eis o que cabia esclarecer.
Att.
_
Rodrigo Marchiori Fioramonte
Secretário de Transportes e Viação
CONTRATO_N_659_25_Auto_Posto_Real_CREDEN
CIAMENTO.pdf
LAUDO_ESTANQUEIDADE_2023.pdf
23/12/2025, 10:53 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CEAA7E952D940EC60ECA99B2&itd=1&origem=painel_setor#naolido 3/17
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
TESTE DE INTEGRIDADE DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS
EM POSTO DE SEVIÇOS E ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS
RESPOSNSÁVEL TÉC.: TÉCNICO MECÂNICO RAFAEL BIN DE PAULA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE LEME
ENGENIL DE RIO PRETO INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-ME
CNPJ: 12.878.875/0001-70 IE: 647.330.340.113
ESTABELECIMENTO VALIDADE DO TESTE 12 MESES
Razão Social: Bandeira:
Nome Fantasia: CNPJ:
Endereço: Nº 668 Bairro:
Cidade/Estado: Cep: Telefone:
TQ.1 JAQUETADO NBR 13312/13785
15.000 Litros PLENO RESULTADO DO ENSAIO
C1 - Diesel S-500 ESTANQUE
C1 - 15.000 lts
Robert Rammert Série:2761 X
Linhas Pressurizadas: SIM X NÃO
PHX 111 X
X
X
X
Linha:
Manometro: Vacuômetro: 227762/23
EMPRESA:
RNP
ART Nº CFT2303008798 Data: 07/11/2023
Técnico Responsável: RAFAEL BIN DE PAULA 31372756876
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (Lei nº 6496, de 07/12/71)
Assinatura
TESTE EFETUADO 5.539 LTS DE DIESEL S-500 NO COMPARTIMENTO 1.
RESPONSAVEL PELO ENSAIO
ENGENIL
EQUIPAMENTO UTILIZADO
ABSI SÉRIE 200350 DATA DA
CALIBRAÇÃO 03/08/2023
ABSI SÉRIE 200351 VALIDADE
03/08/2024
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO ENSAIO
Tempo de Execução: Tanque: 60 minutos 60 minutos
Tubo de Enchimento:
Tubulação de Descarga á Distância:
Retorno:
de Série/Bico/Combustivel
Comp. 01 / Bomba 02 STRATEMA Bomba 02/ Bico 03/ Série:8410511/DS-500
Tubulação de Respiro:
TUBULAÇÕES
RESULTADO DO ENSAIO
Equipamentos
Fabricante Modelo
Número
ESTANQUE
Conectados
Tanque Subterraneo:
Capacidade do Tanque/Compartimento:
Produto Armazenado:
Compartimento:
Fabricante:
MÉTODO DO TESTE DE ESTANQUEIDADE EXECUTADO DATA DO TESTE
PRESSURIZAÇÃO NEGATIVA NAS LINHAS E TANQUES 31/10/23
INSTALAÇÃO ENSAIADA
AV 29 DE AGOSTO CENTRO
LEME 13.610-210 (19) 3573-4000
LAUDO DAS CONDIÇÕES DE ESTANQUEIDADE DO TANQUE E DE SUAS
INSTALAÇÕES SUBTERRÂNEAS PARA ARMAZENAGEM E VEICULAÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS (SASC)
MUNICIPIO DE LEME BRANCA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME 46.362.661/0001-68
ESTABELECIMENTO VALIDADE DO TESTE 12 MESES
Razão Social: Bandeira:
Nome Fantasia: CNPJ:
Endereço: Nº 668 Bairro:
Cidade/Estado: Cep: Telefone:
TQ.2 JAQUETADO NBR 13312/13785
30.000 Litros BIPARTIDO RESULTADO DO ENSAIO
C2 - Gasolina Comum / C3 - Etanol ESTANQUE
C2 - 15.000 lts / C3 - 15.000 lts
Robert Rammert Série:2784 X
Linhas Pressurizadas: SIM X NÃO
PHX 2220 X
PHX 2220 X
X
X
X
Linha:
Manometro: Vacuômetro: 227762/23
EMPRESA:
RNP
ART Nº CFT2303008798 Data: 07/11/2023
Comp. 03 / Bomba 01 STRATEMA Bomba 01/ Bico 02/ Série:8420511/GC
Técnico Responsável: RAFAEL BIN DE PAULA 31372756876
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (Lei nº 6496, de 07/12/71)
Assinatura
TESTE EFETUADO 2.112 LTS DE GASOLINA COMUM NO COMPARTIMENTO 3.
RESPONSAVEL PELO ENSAIO
ENGENIL
EQUIPAMENTO UTILIZADO
ABSI SÉRIE 200350 DATA DA
CALIBRAÇÃO 03/08/2023
ABSI SÉRIE 200351 VALIDADE
03/08/2024
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO ENSAIO
Tempo de Execução: Tanque: 60 minutos 60 minutos
Tubulação de Respiro:
Tubo de Enchimento:
Tubulação de Descarga á Distância:
Retorno:
de Série/Bico/Combustivel
Comp. 02 / Bomba 01 STRATEMA Bomba 01/ Bico 01/ Série:8420511/ET
TUBULAÇÕES
RESULTADO DO ENSAIO
Equipamentos
Fabricante Modelo
Número
ESTANQUE
Conectados
Tanque Subterraneo:
Capacidade do Tanque/Compartimento:
Produto Armazenado:
Compartimento:
Fabricante:
MÉTODO DO TESTE DE ESTANQUEIDADE EXECUTADO DATA DO TESTE
PRESSURIZAÇÃO NEGATIVA NAS LINHAS E TANQUES 31/10/23
INSTALAÇÃO ENSAIADA
AV 29 DE AGOSTO CENTRO
LEME 13.610-210 (19) 3573-4000
TESTE EFETUADO 3.897 LTS DE ETANOL NO COMPARTIMENTO 2.
LAUDO DAS CONDIÇÕES DE ESTANQUEIDADE DO TANQUE E DE SUAS
INSTALAÇÕES SUBTERRÂNEAS PARA ARMAZENAGEM E VEICULAÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS (SASC)
MUNICIPIO DE LEME BRANCA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME 46.362.661/0001-68
Bomba 01 Marca: Stratema Modelo: PHX 2220 Série:8420511 ET/GC
COMP.03 Etanol 15m³
COMP.02 Gasolina Comum
15m³
COMP.01 Diesel S-500
15m³
TANQUE 01
TANQUE 02
1 2 F01 3 ESCRITÓRIO
Bomba 02 Marca: Stratema Modelo: PHX 111 Série:8410511 DS-500
Filtro 01 Marca: Dieselimpo Série:3518
Rua Regente Feijó, 847
Vila Elvira S. J. Rio Preto/SP
engenil.engenharia
engenil.engenharia@gmail.com
(17)99628-0797
(17)3301-2733
Projeto:
CROQUI DAS INSTALAÇÕES SASC
Interessado:
Local:
MUNICÍPIO DE LEME
AV 29 DE AGOSTO, 668 - LEME
Legenda:
CRT. - RNP 31372756876
folha:
01/01
RAFAEL BIN DE PAULA
TÉCNICO MECÂNICO
Gasolina Comum
Gasolina Aditivada
Etanol
Etanol Aditivado
Diesel Comum
Diesel S-10
Diesel Aditivado
Cobertura
Auditoria: de: a:
13 de fevereiro de 2025
Em conformidade com requisitos da Portaria Inmetro nº 259, de 24 de julho de 2008, e às normas ABNT NBR 13784:2019,
ABNT NBR 13786:2019, ABNT NBR 14605-2:2010, ABNT NBR 14605-7:2009, ABNT NBR 14639:2011 Emenda 1:2014,
ABNT NBR 16764:2019, ABNT NBR 14973:2010, comprometendo-se à certificada à cumpri-las integralmente, pelo modelo
6 de certificação. Este Certificado de Conformidade, bem como a utilização sobre os serviços, não transfere, em nenhum
caso, a responsabilidade do solicitante, para o Inmetro ou para o OCAN.
Certificado de Conformidade
Serviço de Ensaios de Estanqueidade em
Instalações Subterrâneas
Endereço: RUA REGENTE FEIJO - VILA ELVIRA - SAO JOSE DO RIO PRETO, SP
CEP: 15070-000
Solicitante: ENGENIL DE RIO PRETO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
EIRELI
CNPJ: 12.878.875/0001-70
Certificação concedida: 14 de fevereiro de 2023
Validade da certificação:
Certificado n° IN1778923
14/02/2023 14/02/2023
Processo de decisão: IN1778923 Data: 14/02/2023
São Paulo, 14 de fevereiro de 2023
Nota 1: A validade deste Certificado está atrelada à realização das avaliações de manutenção e tratamento de possíveis não
conformidades de acordo com as orientações do OCAN e somente acompanhado do anexo emitido por este organismo, estando
sujeito às Portarias Inmetro. “Para verificação da condição atualizada de regularidade deste Certificado de Conformidade deve ser
consultado o banco de dados de produtos e serviços certificados do Inmetro”.
Nota 2: “Certificado de Conformidade válido somente acompanhado das páginas de 01 a 01”.
FOR.10.23 Rev.02 29/06/2022
OCAN - ORGANISMO CERTIFICAÇÃO AVALIAÇÃO NACIONAL LTDA - C.N.P.J.: 22.061.248/0001-03
RUA ABOLIÇÃO N° 131 - CEP: 01319-010 - BELA VISTA - SÃO PAULO - SP
1 de 1
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais SP
CRT SP TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2303008798
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
RAFAEL BIN DE PAULA
Título profissional: TÉCNICO EM MECÂNICA, TÉCNICO EM AGRIMENSURA, TÉCNICO EM
MINERAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
Registro: 31372756876
2. Contratante
Contratante: MUNICIPIO DE LEME CPF/CNPJ: 46.362.661/0001-68
Logradouro: AVENIDA 29 DE AGOSTO Nº: 668
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: LEME UF: SP CEP: 13610210
País: Brasil
Telefone: Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em: 07/11/2023
Valor: R$ 1.200,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: AVENIDA 29 DE AGOSTO Nº: 668
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: LEME UF: SP CEP: 13610210
Telefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -22.185568 Longitude: -47.388703
Data de Início: 31/10/2023 Previsão de término: 08/11/2023
Finalidade: Outro
Proprietário(a): MUNICIPIO DE LEME CPF/CNPJ: 46.362.661/0001-68
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
31 - ENSAIO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - MECÂNICA -> MANUTENÇÃO MECÂNICA -> #3127
- TANQUE DE COMBUSTÍVEIS
3,000 un
21 - LAUDO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA -> #3421 - TESTE DE ESTANQUEIDADE
3,000 un
31 - ENSAIO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA -> #3421 - TESTE DE ESTANQUEIDADE
3,000 un
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Teste de estanqueidade em 3 compartimentos subterrâneos de armazenamento
6. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 09/11/2023 Boleto: 8233267744
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: RAFAEL BIN DE PAULA
CPF: 313.727.568-76
Contratante: MUNICIPIO DE LEME
CNPJ: 46.362.661/0001-68
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: 918aB
Impresso em: 17/11/2023 às 15:06:31 pelo usuário corporativo: , ip: 2804:7f0:ba40:f5b7:1422:2653:2d64:247a
Conselho Federal dos Técnicos CFT
Industriais