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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12026
Concede Licença de 22 (vinte e dois dias) dias ao Prefeito Municipal.
Artigo 1º. Fica concedida a licença do cargo, por 22 (vinte dois dias) dias, no
período de 15 de janeiro a 05 de fevereiro de 2026, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, nos termos dos incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o artigo 363, inciso IV, da Resolução nº 144, de 10 de
abril de 1995 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Parágrafo Único — A licença a que refere o “caput”, deste artigo, (para tratar
de interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363
da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Leme.
Artigo 2º - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo
Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Raul Augusto Nogueira.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Prof. Arlindo Favaro” em 28 de
janeiro de 2.026
Cintia
Airton Candido da Silva
Vice-Presidente
BINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria()camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Na forma do artigo 23, inciso V, da LOM, compete
privativamente a Câmara, mediante apresentação de competência exclusiva da Mesa
Diretora, o Decreto Legislativo para concessão de licença ao Prefeito Municipal.
Recebido à solicitação de licença do Sr. Prefeito
Municipal, a Mesa Diretora de imediato reuniu-se e deliberou a apresentação deste
Decreto Legislativo, possibilitando assim a sua tramitação e apreciação.
Atente-se ainda, que a justificativa da referida
licença, está motivada no art. 363, Inciso IV, do RI, ou seja, para tratar de interesses
particulares, por prazo determinado.
Certo também de que, a licença nos moldes
solicitados, não fará jus à remuneração do cargo nos termos do Artigo 363 do
Regimento Interno.
Sala das Sessões, “Prof. Arlindo Favaro” em 08 de
janeiro de 2.026
Cintia
Airton Candido da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERÍBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
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