materia nº 1/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ROJETO DE DECRET LEGISLATIVO Nº 09/2026 . =
EMENTA: Concede Licença de 22 dias ao Senhor Prefeito Municipal.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Decreto Legislativo, apresenta o relatório, o qual também é o nosso voto:
1] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da
Mesa Diretora desta Casa, que atendendo solicitação de licença não remunerada do
Senhor Prefeito Municipal, no período de 15 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro em
curso, com fundamento no Artigo 363, Inciso IV, da Resolução nº 144, de 10 de abril de
1995 — Regimento Interno, para tratar de assunto de interesse particular.
2.]- No que é pertinente a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, entendemos que o Projeto de Decreto Legislativo, é legal e não ofende a
Constituição Federal nem a LOM, está bem redigido e instruído, não merecendo qualquer
reparo por parte desta Comissão, certo de que nos moldes do inciso Il, do art. 364 do
Regimento Interno, portanto foi putada para sessão no dia 12 de janeiro, nela deve ser
Vel apreciada tão somente o Decreto em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
3.] - Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, já que a licença que
se pretende é para tratar de assuntos particular com previsão de que não será
remunerada.
Assim, as Comissões são de parecer favorável à legalidade e
a tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de janeiro de
2.0263
Pela Comissão C. J.e R.
Elian Ricardo da Paixão
Presidente
Airton E: da Silva 4080 Gatos erbi
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO —- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br