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materia nº 71/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDocumento protocolado através do número 941. Resposta ao Requerimento 71/2020.
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-21 Arquivado — —
2020-08-20 Arquive-se — Requerimento encaminhado a quem de direito. Favor arquivar.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental
A
CETESB
Ofício n.º 071/2020/CGG
Mogi Guaçu, 29 de junho de 2020.
Pasta nº PT65/00038/16 (Favor usar como referência).
Referência: Requerimento nº 071/2020 — Ofício nº 187/2020
Assunto: Apuração do problema das queimadas no município de Leme.
Ilustríssimos Senhores,
Em resposta ao solicitado, informamos que conforme disposto na Resolução SMA nº 12/2005, o
requerimento para solicitação de queima controlada da palha de cana-de-açúcar é feita on-line
diretamente na Secretaria Estadual de Meio Ambiente no site https://sigam.ambiente.sp.gov.br ,
não tendo a agência ambiental procedimento para receber qualquer solicitação envolvendo esta
atividade, tampouco emitir qualquer autorização para queima de palha de cana-de-açúcar.
A atuação da agência envolve a fiscalização nos casos de desrespeito ao disposto no Artigo 4º
do Decreto Estadual nº 47.700 de 31/03/2003 e Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução SIMA nº
26 de 24/03/2020.
No caso específico do município de Leme, a queima de palha de cana-de-açúcar está
proibida em qualquer circunstância devido à decisão judicial (Ação Civil Pública nº
00020230720144036143) que impede a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) de
emitir autorização para queima nos municípios de jurisdição da Comarca Federal de Limeira,
assim sendo, qualquer queima de palha-de-açúcar, independente do horário, é ilegal por força .
desta decisão judicial, independente do disposto na Resolução SMA nº 26 de 24/03/2020.
Desta forma, havendo denúncias de queima de palha, é importante que seja informada
aproximadamente a localização, para avaliação do agente fiscalizador do desrespeito às
restrições impostas pelo Artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.700/03, único instrumento legal
para a nossa ação, salvo nos casos da proibição por decisão judicial.
Todavia, é importante esclarecer que a responsabilidade de debelar incêndios em áreas de
plantio de cana-de-açúcar é da Brigada de Incêndios das próprias usinas e do Corpo de
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — Agência Ambiental de Mogi Guaçu — Rua Hugo Panciera nº 400 — Centro - CEP 13845-
190 — Mogi Guaçu — SP — Tel.: (0xx19) 3818 — 0396 — Fax: (0xx19) 3818 — 0396 — C.N.P.J. n.º 43.776.491/0065-34 — Insc. Est. n.º 455.181.561,111 —
Site.: http:/WWw.cetesb.sp.gov.br
Cód.: SO-011V01 15/04/2004
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental
«
CETESB
Bombeiro, que possuem veículos e equipamentos próprios para estes fins, cabendo a CETESB
apenas a autuação por descumprimento de dispositivos legais. À
Além disso, há casos de queima de vegetação em terrenos vagos, quando essa vegetação está
seca, próximos da área urbana do município, que também ocasiona grande emissão de fumaça,
o que deve ser objeto de fiscalização pela Prefeitura Municipal de Leme.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à vossa disposição para demais
esclarecimentos que se fizerem necessários e renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gerente-dá Agência Ambiental de Mogi Guaçu
Reg. 85-004636 — CRQ-IV 044104443
llustríssimo Senhor
Vereador José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Leme
Rua Dr. Querubino Soeiro, nº 231 - Centro
Leme — SP
CEP 13.610-080
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190 - Mogi Guaçu — SP — Tel.: (0xx19) 3818 — 0396 — Fax: (0xx19) 3818 — 0396 — C.N.P.J. n.º 43.776,491/0065-34 — Insc. Est. n.º 455.181 561.111 —
Site: http:/AVWw.cetesb.sp.gov.br
Cód.: SO-o11VO1 15/04/2004

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