É LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2.025
EMENTA: Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de
novembro de 2025, que dispoe sobre a
realização de audiencia e consulta pública para
alienação, concessão, tercerização ou
privatização de serviços públicos e bens
públicos no município de Leme.”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO,
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO.
A Comissão de Constituição, justiça e Redação; Orçamento, Finanças
e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Obras e Serviços
Públicos e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Chefe do
Executivo local que busca autorização legislativa para revogar a Lei Ordinária Municipal
nº 4.848, de 06 de novembro de 2025 que dispôs sobre a realização prévia de audiência
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pública e consulta pública nos casos em que o Executivo busque alienar, conceder,
terceirizar ou privatizar serviços e bens públicos.
2.) As Comissões Permanentes desta Casa de Leis, quando da
análise do projeto de lei em questão verificou que este afronta um princípio
constitucional para a participação social na legislação — “um mandamento prima facie
para a participação social no processo legislativo”, derivado de diversos dispositivos
constitucionais para além dos mecanismos previstos no artigo 14 da Constituição e,
também, que as constituições estaduais e leis orgânicas municipais têm sido utilizadas
para ampliar a participação social no processo legislativo, com destaque à Constituição
do Estado de São Paulo.
3.) Desta forma, a Lei Ordinária Municipal nº 4.484, de 06 de novembro
de 2025, veio para ampliar a participação popular em situações especificas e sensíveis
na administração pública nos casos de alienação, conceção, terceirização ou
privatização de serviços e bens públicos, tema este que tem ligação direta com a
população o que se faz necessária manter a legislação que busca o Executivo revogar
para manter a participação popular na elaboração de leis.
4.) A participação popular tem arrimo no parágrafo único do art. 1º da
Constituição Federal quando trata que o poder emana do povo que exerce seu poder
diretamente, ainda, a participação popular significa a satisfação da necessidade do
cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via
legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas
aspirações de todos os segmentos sociais.
5.) Logo ao revogar a Lei Ordinária Municipal nº 4.484/2025 é ir contra
o interesse público, em espcial o da populção lemense, razão pela qual a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde,
Educação, Cuitura, Lazer e Turismo; Obras e Serviços Públicos e de Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo são de parecer DESFAVORÁVEL ao Projeto
em questão.
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Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de dezembro de
2.025.
Pela Comissão GC. J.e R.
Airton E) da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.e C.
João os Cerbi
PREMNDENT
Nival: parecido Begnamia
SECRETÁRIO
7
Airton lido da Silva istiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de 0.e S. P.
Cárina Aparecida Blascke
VICE-PRESIDENTE
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Carina recida Blascke
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