Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 001/2026
– SNJ. Leme, 27 de novembro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/27EC-A5D3-F848-8013 e informe o código 27EC-A5D3-F848-8013
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional
especial no valor total de R$ 4.252,53 (quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três
centavos), destinado à devolução de saldo do Convênio Cidadania no Campo
– Município Agro,
na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01.206080040.2.142000-4.4.90.93 468 R$ 4.252,53
Total Superávit Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4.252,53
Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de jnaeiro de 2026.
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
Assinado por 1 pessoa: RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito adicional especial, destinado à devolução de saldo remanescente do Convênio
Cidadania no Campo
– Município Agro.
Os créditos ora propostos encontram amparo no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo cobertos por superávit financeiro do exercício anterior, apurado em recursos vinculados ao
referido convênio, não implicando aumento do orçamento global do Município.
Ressalta-se que a presente proposição possui natureza estritamente técnico-orçamentária, sendo
indispensável para a correta compatibilização das peças de planejamento
— PPA, LDO e LOA
— e
para a regular execução e encerramento dos ajustes firmados, em observância aos princípios da
legalidade, planejamento, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, contamos com a costumeira atenção dessa Egrégia Casa Legislativa para a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas do Município, declaro, para os fins
dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.252,53, destinada à devolução de saldo
remanescente do Convênio Cidadania no Campo
– Município Agro, possui adequação orçamentária e
financeira.
Declaro, ainda, que a despesa é pontual, não continuada, não gera impacto
negativo nas finanças municipais, será suportada por superávit financeiro de recursos vinculados e é
compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 27EC-A5D3-F848-8013
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA (CPF 029.XXX.XXX-13) em 27/01/2026 14:36:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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