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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 002/2025
– GP.SNJ Leme, 27 de janeiro de 2026.
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assunto: Encaminhamento de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia
Câmara, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro nº 02/2026, referente ao Projeto de Lei
nº 03/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
O estudo ora enviado detalha os impactos financeiros e
orçamentários decorrentes da execução do referido projeto de lei, conforme exigido pela
legislação vigente.
Certos de contar com a atenção e apreciação dessa Presidência e do
Plenário, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Raul Augusto Nogueira
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 02/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Objeto
Abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 4.252,53, destinado à devolução de
saldo remanescente do Convênio Cidadania no Campo
– Município Agro.
2. Fundamentação Legal • Art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; • Arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
3. Caracterização da Despesa
Trata-se de despesa pontual, vinculada e não continuada, destinada exclusivamente à
restituição de saldo financeiro de convênio, não configurando criação ou expansão de ação
governamental.
4. Classificação Orçamentária • Fonte de Recurso: 02 – Transferências do Governo Estadual • Código de Aplicação: 100.0074 • Funcional Programática: 02.20.01.206080040.2.142000 • Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições • Valor: R$ 4.252,53
5. Fonte de Custeio
O crédito será coberto por superávit financeiro do exercício anterior, apurado em recursos
vinculados ao convênio, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
6. Impacto Orçamentário
Exercício Impacto
Exercício vigente R$ 4.252,53
Exercícios seguintes Não há
O crédito não implica aumento do orçamento global do Município.
7. Impacto Financeiro
Não há impacto financeiro negativo, uma vez que a despesa será suportada por recursos já
existentes em caixa, oriundos de superávit financeiro.
8. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A presente despesa não se enquadra como despesa obrigatória de caráter continuado,
conforme art. 17 da LRF.
9. Compatibilidade com os Instrumentos de Planejamento
A proposição é compatível com o Plano Plurianual
– PPA, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO e com a Lei Orçamentária Anual
– LOA, cujos anexos serão ajustados
por meio do crédito adicional especial.
10. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei atende integralmente às exigências da
legislação orçamentária e fiscal vigente, estando em conformidade com as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
– TCESP.
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 26 de janeiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 27/01/2026 12:15:47 GMT-03:00
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