PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 16 de Julho de 2020 Câmara de Vereadores do Município de
PROTOCOLO GERAL 969/2020
Ao Exmo Sr. Data: 16/07/2020 - Horário: 14:43
Legislativo
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 426/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado de
calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do Decreto
Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda a
Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto.do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento
ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, os Decretos Municipais n.º
7.450 e 7.451, de 10/07/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas necessárias
ao combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Maria Angélica Pereira Tangerino
À Contabilista Prefeito Municipal
Rua Dr: Armando de Salles Oliveira, 453 + Centro + CEP 13610-220 + Leme * SP
Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 + financasOleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br «
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.450 de 10 de Julho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria: Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
6) 312.0018 | 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 R$ 150:000,00'
[6]
90.
312.0018 |02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 | 6088 R$ 50.000,00
TOTAL TT TT ES PO
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, 1,
da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
800.0002 | 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.3 5615 R$ 150.000,00
11.01- 1! 3.90.30
800.0002 | 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 | 5698 R$ 50.000,00 [+
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 7.433, DE 16 DE JUNHO DE 2020,
retroagindo seus efeitos a presente data.
Leme, 10 de Julho de 2020.
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.451 de 10 de Julho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria, Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ú
[61 2 | 312.0020 | 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 | 6062 R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor dê R$ 100.000,00 (cem
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II,
da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 10 de Julho de 2020.
o) DS o A