materia nº 13/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 13 / 2026
Indica Anteprojeto de Lei que dis põe s obre a is e nção 
de IPTU para idos os , apos entados e pe ns ionis tas .
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa 
humana e a solidariedade social como fundamentos da República, devendo o Poder 
Público Municipal adotar medidas que promovam o bem-estar e a qualidade de vida da 
população, em especial dos idosos e aposentados;
Considerando que, o pagamento do IPTU representa um encargo financeiro 
significativo para muitos aposentados e idosos, cuja renda, muitas vezes limitada, é 
destinada prioritariamente a despesas essenciais como saúde, medicamentos e 
alimentação;
.
 INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para analisar a possibilidade de 
implementação do projeto em nosso município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 21 de janeiro de 2026.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Anteprojeto
Dispõe sobre a isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
pessoas idosas, aposentados, 
pensionistas e beneficiários do Benefício 
de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 
no Município de Leme, e dá outras 
providências.
Art.1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os 
contribuintes que se enquadrem nas seguintes categorias.
I – Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Aposentados e Pensionistas;
III – Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Art.2° - Para usufruir da isenção prevista nesta Lei, o beneficiário deverá atender, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Ser proprietário, promitente comprador ou usufrutuário de um único imóvel no 
Município de Leme; 
II – Utilizar o imóvel exclusivamente para sua residência; 
III – Comprovar renda familiar mensal de até 02 (dois) salários-mínimos vigentes no 
país;
IV – Estar em dia com todas as obrigações tributárias municipais relativas ao imóvel 
objeto da isenção.
§ 1º Para os fins desta Lei, a comprovação da renda familiar mensal será feita mediante 
a apresentação de documentos como extrato de pagamento do benefício, declaração 
de imposto de renda ou outros meios idôneos que a Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento julgar necessários.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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§ 2º A isenção de que trata esta Lei não se aplica a imóveis com destinação comercial, 
industrial ou de prestação de serviços, nem a terrenos não edificados.
Art.3º O benefício da isenção deverá ser requerido anualmente pelo interessado, ou por 
seu representante legal, junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no 
prazo e forma estabelecidos em regulamento.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com a documentação comprobatória dos 
requisitos previstos no Art. 2º.
§ 2º A falta de requerimento anual no prazo estabelecido implicará a perda do benefício 
da isenção para o exercício seguinte.
Art.4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador