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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 15 / 2026
Indica a adoção de medidas efetivas de monitoramento,
patrulhamento e intensificação da fiscalização em áreas
do município que apresentam maior incidência ou
suscetibilidade ao descarte irregular de lixo, entulho e
resíduos sólidos em terrenos baldios, calçadas, vias
públicas e áreas verdes.
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que o descarte irregular de resíduos sólidos tem se tornado um
problema recorrente em diversas regiões do município, ocasionando danos ao meio
ambiente, riscos à saúde pública, proliferação de vetores de doenças, degradação
urbana e aumento dos custos com limpeza pública.
Considerando que a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu
artigo 54, tipifica como crime a prática de poluição que possa resultar em danos à saúde
humana ou ao meio ambiente, incluindo o lançamento inadequado de resíduos sólidos.
Dessa forma, é dever do Poder Público atuar de forma preventiva e repressiva,
garantindo o efetivo cumprimento da legislação ambiental vigente.
Considerando que medidas como implantação ou ampliação de monitoramento por
câmeras, reforço do patrulhamento da Guarda Municipal ou dos órgãos competentes e
intensificação das ações fiscalizatórias e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos
da legislação municipal, estadual e federal podem atenuar drasticamente e até mesmo
eliminar o descarte irregular de lixos e entulhos em lugares inapropriados
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para efetuar a adoção de medidas
efetivas de monitoramento, patrulhamento e intensificação da fiscalização em
áreas do município que apresentam maior incidência ou suscetibilidade ao
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em terrenos baldios,
calçadas, vias públicas e áreas verdes.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de janeiro de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
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