DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 02 / 2026
MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Assistência Social para a criação
de uma Casa de Passagem destinada ao acolhimento
provisório de crianças e adolescentes envolvidos em
situações de graves infrações, que não podem ser
encaminhados aos abrigos convencionais.
A Vereadora que este subscreve,
CONSIDERANDO que atualmente, o município enfrenta uma grave lacuna na rede de
proteção social, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes que, por estarem
envolvidos em infrações de natureza grave, como crimes contra a dignidade sexual, não
podem ser encaminhados aos abrigos tradicionais, sob pena de colocar em risco outras
crianças acolhidas.
Considerando que a ausência de um espaço adequado resulta, muitas vezes, em
soluções improvisadas, inadequadas e que ferem princípios básicos de proteção integral,
dignidade da pessoa humana e segurança, tanto das vítimas quanto da coletividade.
Enfatizando ainda que a Casa de Passagem é uma unidade de acolhimento provisório
e emergencial, destinada a receber crianças e adolescentes por curto período, até que seja
definida a medida judicial ou socioassistencial mais adequada. Diferentemente dos abrigos
convencionais, esse espaço conta com estrutura especializada, equipe técnica capacitada e
protocolos específicos para lidar com situações de alta complexidade, garantindo a proteção
das demais crianças e adolescentes do sistema de acolhimento, a segurança da
comunidade, o acompanhamento psicossocial adequado ao menor acolhido e o respeito à
legislação vigente, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considerando ainda que a criação de uma Casa de Passagem representa um avanço
necessário na política pública municipal, fortalecendo a rede de proteção, prevenindo novos
danos e garantindo que cada criança e adolescente seja tratado conforme sua realidade, sem
colocar outros em risco.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Destaca-se, ainda, a necessidade de que o Poder Executivo promova diálogo regular
com os Conselheiros Tutelares do município, ouvindo suas experiências e demandas
históricas acerca da ausência de um espaço adequado para o acolhimento provisório de
crianças e adolescentes em situações de graves infrações (casa de passagem). Trata-se de
uma reivindicação antiga, construída a partir da vivência cotidiana desses profissionais, cuja
escuta é fundamental para a formulação de uma política pública eficaz, humanizada e
alinhada às reais necessidades da rede de proteção. A escuta dos Conselhos Tutelares é
medida indispensável para a construção de uma política pública eficiente, responsável e
comprometida com a garantia de direitos, fortalecendo a atuação intersetorial da rede de
proteção social.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constando em Ata
de nossos trabalhos, Moção de Apelo ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal
de Assistência Social para a criação de uma Casa de Passagem destinada ao
acolhimento provisório de crianças e adolescentes envolvidos em situações de
graves infrações, que não podem ser encaminhados aos abrigos convencionais,
ficando meu gabinete na Câmara Municipal à disposição.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de janeiro de 2026.
ANDREA NAVARRO MONDIN
VEREADORA ANDREA MONDIN
APOIADORES DESTA MOÇÃO
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
João Carlos Cerbi
Airton Candido da Silva
David Pedrão da Silva
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Cintia Cristina Grossklauss