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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 23 /2026
Indica regulamentação dos transportes por aplicativos.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o transporte remunerado privado individual de passageiros,
realizado por meio de plataformas digitais, é uma realidade consolidada no município e
atende parcela significativa da população;
Considerando que, a necessidade de o Poder Público Municipal exercer seu
papel constitucional de ordenação e fiscalização do transporte urbano, visando garantir
segurança, eficiência e qualidade na prestação do serviço;
Considerando que, a regulamentação do transporte por aplicativo contribui para a
proteção dos usuários, dos motoristas parceiros e da coletividade, estabelecendo
regras claras para o exercício da atividade;
Considerando que, a importância de assegurar condições mínimas de segurança
veicular, habilitação adequada dos condutores e regularidade dos veículos utilizados no
serviço;
Considerando que, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e organizar os serviços públicos de transporte, conforme disposto na Constituição
Federal;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para que seja realizada a
regulamentação dos transportes por aplicativos em nosso município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 28 de janeiro de 2026.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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