DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 06 / 2026
Apelo solicitando urgentemente providências quanto à
situação de lotes, terrenos e imóveis abandonados ou
sem o devido cuidado por parte de seus proprietários em
nosso município
A Vereadora que este subscreve,
CONSIDERANDO que têm sido constantes as reclamações de moradores que residem
próximos a terrenos baldios, lotes e casas abandonadas, os quais se encontram em estado
de total abandono, com mato excessivamente alto, ausência de limpeza e manutenção
mínima, pois a falta de conservação desses locais tem favorecido a proliferação de pragas
urbanas, tais como ratos, escorpiões, aranhas, baratas, lesmas, além de focos do mosquito
transmissor da dengue, zika e chikungunya, colocando em risco direto a saúde pública;
Considerando ainda a aparência de abandono desses imóveis tem incentivado o
descarte irregular de lixo, entulho, móveis velhos e resíduos diversos, agravando ainda mais
a degradação ambiental, o risco sanitário e a sensação de insegurança nos bairros;
Enfatizando que a legislação sanitária e ambiental do Estado de São Paulo, bem como
os Códigos de Posturas, Código Sanitário e legislações municipais de Leme, estabelecem a
obrigatoriedade da limpeza, conservação e manutenção de imóveis urbanos, prevendo
autuações e penalidades em caso de descumprimento, sendo assim, cabe ao município, por
meio de seus órgãos competentes, zelar pela ordem urbana, saúde coletiva, meio ambiente
equilibrado e qualidade de vida da população, exercendo o poder de polícia administrativa
quando necessário;
Salientando também que os Dispositivos do Código de Posturas de Leme (municipal)
em seu Art. 75 diz que: “Fica instituída a obrigatoriedade a todos os proprietários de terrenos
que estejam localizados na malha urbana da cidade, de os manterem conservados, livres de
mato, lixo e entulhos de qualquer origem.” No parágrafo único deste mesmo artigo também
afirma que estende a mesma exigência para “demais detritos depositados nos terrenos e
imóveis abandonados em geral, que ofereçam risco à segurança e à saúde pública”.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Já nos artigos Artigos 76 e 77, cabe ao órgão municipal fiscalizador promover vistorias
periódicas, notificar os proprietários e aplicar multas pecuniárias e, se necessário, realizar a
limpeza do imóvel às expensas do responsável legal
Considerando que a presente moção de apelo visa defender a saúde pública, o meio
ambiente, a dignidade dos moradores e a ordem urbana, reafirmando que cidade limpa,
organizada e fiscalizada é sinônimo de respeito ao cidadão, pois não é justo que famílias que
cumprem suas obrigações sofram com pragas, doenças e degradação ambiental em razão
da omissão de proprietários negligentes ou da falta de fiscalização efetiva.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constando em Ata de
nossos trabalhos, Moção de Apelo solicitando urgentemente providências quanto à
situação de lotes, terrenos e imóveis abandonados ou sem o devido cuidado por
parte de seus proprietários em nosso município, ficando meu gabinete na Câmara
Municipal à disposição.
Requer ainda que esta moção seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, à
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano e ao Núcleo de Fiscalização de
Posturas
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 28 de janeiro de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora
APOIADORES DESTA MOÇÃO
David Pedrão da Silva
Airton Candido da Silva
Cintia Cristina Grossklauss
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Ellan Ricardo da Paixão
João Carlos Cerbi
Carina Aparecida Blascke