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materia nº 439/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 439 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaEncaminha as Leis Ordinárias nºs 3.936, 3.937 e 3.938, de 10 de julho de 2020.
native_id762

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Arquivado — —
2020-08-05 Arquive-se — —
2020-08-04 Ao Expediente — —
2020-07-17 Para providências — —

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 439/2020 - GP Leme, 16 de julho de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Assunto: Encaminha Leis Ordinárias. O
PROTOCOLO GERAL 972/2020
Data: tum fandos Nlorários 12:44
. egislativo
Excelentíssimo Senhor; Ao
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, as
Leis Ordinárias abaixo descritas.
” LEI ORDINÁRIA Nº 3.936, DE 10 DE JULHO DE 2020 - “Estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de
2021 e dá outras providências”;
“ LEI ORDINÁRIA Nº 3.937, DE 10 DE JULHO DE 2020 - “Dispõe sobre a denominação
de próprio Público Municipal”;
“ LEI ORDINÁRIA Nº 3.938, DE 10 DE JULHO DE 2020 - “Dá denominação à Próprio
Municipal Unidade Básica de Saúde 'CARMEM CUSTODIO CARRERA' ”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência €
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.936, DE 10 DE JULHO DE 2020.
“Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2021 e dá outras
providências.”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei nº 4.320/64
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
Desenvolvimento sustentável da cidade;
JR Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
H. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; Lá pi
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HI. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
Iv. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
V. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2021 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2021 estarão
especificadas no Anexo I — Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas
de Governo.
Artigo 4.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2021, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo IL | Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo II . .
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Unico — Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
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Artigo 6.º - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o
projeto de lei do orçamento 2021 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício
seguinte.
3 1º Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
: q
apresentado à época de apresentação do PLOA 2021.
$ 2º - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
$ 3º - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo
utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do $ 2º, inciso II, do Art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7.º — Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2º, inc. II, dos Atos
das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de 2021
ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 8.º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso
executado no ano de 2020, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9.º — Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades
da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de
Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas,
além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
A
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providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
E Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. Modernização na ação governamental;
IV. | Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021. a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso 1, alínea “e”, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$ 2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
PA
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informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento
direto das demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos “especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2021, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I | Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
06 Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
$ 2.º- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de
14 de fevereiro de 2000.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
do
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orçamentária, que será destinada a:
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I. cobertura de créditos adicionais; e
IN. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 17. - À lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único — A reserva de contingência do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos
em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios,
termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 19. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º,6.9,7ºe
8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
JR o orçamento fiscal e,
IH. | o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e
modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 21. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho. em
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conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
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Parágrafo Unico. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subseqgiente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. na
forma prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração
Indireta.
8 1.º- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsegiientes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3.º- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
8 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e precatórios judiciais.
$ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
Ed ,
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complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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$ 6.º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
LÊ Obras não iniciadas;
IH. Desapropriações;
HI. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
Iv. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169. $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, 8 único, e 71, todos da Lei
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IH. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
is prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
HI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
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$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2021 poderá ser revista, sendo
obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. — A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
$ 1º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos
públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de
recursos públicos”.
$ 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
$ 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
$ 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
$ 5º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
E Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3
anos;
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IH. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
HI. — Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
$ 6º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
8 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal
nº 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 29. — Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I; Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções:
IL. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
HI. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
dE
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Iv. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
v. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
$ 1.º- Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados
no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
$ 2.º-Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais estabelecidas
para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal
de 1988 e do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
H. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
,
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Contingência;
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Ha. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IVi Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
$ 1.º - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
$ 2.º - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, Il e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso 1.
8 3º - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que
já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação,
natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos
para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de julho de 2020.
Prefeito do Município de Leme
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Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos
Entidade
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz"
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
GACC — Grupo de Apoio à Criança com Câncer
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme
Casa Betânia
Abrigo São Vicente de Paulo
Guarda Mirim de Leme
AVIVIL — Associação Viva a Vida de Leme
APAS — Associação Presbiteriana de Ação Social
Grupo Espirita Fraternidade de Leme — Albergue Noturno
Comunidade Vida Melhor
Associação Café com Chorinho de Leme
Associação Cultural e Esportiva União de Leme
CNPJ
06.259.724/0001-30
51.384.345/0001-27
51.382.471/0001-42
51.381.903/0001-09
07.496.236/0001-00
55.347.561/0001-53
12.484.331/0001-23
51.383.412/0001-99
47.743.125/0001-75
02.975.898/0001-49
03.552.050/0001-70
51.384.642/0001-72
04.511.584/0001-10
08.771.533/0001-89
55.341.010/0001-82
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362. 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.937, DE 10 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a denominação de
próprio Público Municipal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominado “Joves dos Santos Carvalho”. o Prédio
Público. situado na Avenida 29 de Agosto, 668, Centro, Leme/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 2573. 11 de
setembro de 2001.
Em Leme, 10 de julho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 468-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68
É a,
q 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
(1) ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.938, DE 10 DE JULHO DE 2020.
“Dá denominação à Próprio Municipal
Unidade Básica de Saúde “CARMEM
CUSTODIO CARRERA" ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada "CARMEM CUSTODIO CARRERA" a
Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Sebastião Osório Martins, nº 164, esquina
com a Rua Dr. Raul Schwinden, no Bairro Jardim Empyreo, deste município de Leme.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Em Leme, 10 de julho de 2020.
E
(A
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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